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O que fazer perante o despedimento por encerramento da empresa?

Saiba o que diz a lei em caso de despedimento por encerramento da empresa e conheça os seus direitos. Fique atento.

O que fazer perante o despedimento por encerramento da empresa?
Conheça os seus direitos em caso de despedimento por encerramento da empresa

Segundo a lei, um contrato de trabalho pode cessar devido a variadas razões. O encerramento de uma empresa por si só não constitui um desses motivos, embora a lei determine que tal implique obrigatoriamente a caducidade do contrato.

Ao contrário do que se possa pensar, outras situações como o despedimento por extinção de posto de trabalho nada têm que ver com o despedimento por encerramento da empresa. Vamos clarificar conceitos?

Seja de forma mais ou menos repentina, anunciada ou não, e seja por que razão for, por vezes as empresas vêem-se obrigadas a fechar portas, quando ainda têm um corpo de trabalhadores a desempenhar funções.

Tal como a empresa e os seus patrões, os trabalhadores normalmente ficam numa situação delicada, agravada, muitas vezes, pelas circunstâncias sob as quais o processo se desenrola.

São infelizmente muito frequentes os casos em que as empresas não comunicam aos trabalhadores que se encontram em situação de rutura, levando-os a serem apanhados de surpresa, com vidas profissionais e pessoais colocadas em causa de um dia para o outro.

O Código do Trabalho prevê o despedimento por encerramento da empresa?


despedimento

Uma das coisas que importa saber desde logo quando há um encerramento de uma empresa é se se trata de um encerramento definitivo, total, parcial, ou temporário. No Código do Trabalho pode ler-se que, nos casos em que o encerramento da empresa é total e definitivo, o contrato de trabalho é alvo de caducidade.

Por seu lado, se se tratar de um encerramento parcial, em que por exemplo apenas é fechada uma secção da empresa, os trabalhadores podem recorrer à resolução do contrato alegando despedimento coletivo.

Isto quer dizer que uma empresa não pode fechar departamentos como se de um encerramento normal de portas se tratasse. É no artigo 346º do Código do Trabalho que se pode encontrar esta informação.

A importância da dimensão das empresas

Antes de mais, importa apurar o número de trabalhadores em funções na empresa na data de ocorrência do despedimento. Recorde-se que segundo o Código do Trabalho as empresas qualificam-se como micro, pequenas, médias e grandes conforme tenham nas suas fileiras menos de 10, 50 e 250 trabalhadores ou 250 ou mais trabalhadores, respetivamente.

Ora, este número deve ter como referência a média dos trabalhadores do ano anterior, o que quer dizer que uma empresa que em setembro de 2018 tenha tido 5 trabalhadores não pode ser qualificada como uma microempresa se, no ano de 2017, teve uma média de 10 ou mais trabalhadores.

Excetuando as microempresas, todas as outras têm de seguir um procedimento algo complicado sempre que pretendam encerrar portas, e devem informar os trabalhadores, por escrito, da sua intenção de avançar com o encerramento e dar seguimento a um processo de despedimento. A esta fase segue-se normalmente uma outra, de negociação com os sindicatos.

Quando é que a empresa pode comunicar o despedimento pelo motivo de encerramento?

É só passado um período mínimo de quinze dias depois da primeira comunicação ou do encerramento das negociações que a empresa pode comunicar aos trabalhadores a decisão final de despedimento. Mas o processo não termina por aqui.

Depois segue-se a emissão de um pré aviso, que pode ir dos 15 aos 75 dias, dependendo da antiguidade dos trabalhadores envolvidos. Mais concretamente, quinze dias para os trabalhadores com menos de um ano de antiguidade, trinta dias para os que tenham antiguidade entre um e cinco anos, sessenta dias para os de antiguidade entre cinco e dez anos, e por fim, setenta e cinco dias para os que tenham dez ou mais anos de casa.

Se a lei for respeitada sempre que existe uma situação de encerramento de uma empresa, estamos a falar de um processo que nunca demora menos de um mês.

Para as micro empresas, no entanto, o processo de encerramento é mais simples: o despedimento é avançado com um aviso prévio por parte do empregador de que a empresa vai encerrar. O aviso pode nem ser por escrito e não está sujeito a qualquer justificação, e pode ser dado mais uma vez com uma antecedência mínima de 15 ou 75 dias, conforme a antiguidade dos trabalhadores.

Despedimento por encerramento da empresa: indemnizações e compensações


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Diz o Código do Trabalho que sempre que se verifica a caducidade de um contrato de trabalho os trabalhadores têm direito a uma compensação calculada nos termos do artigo 366.º.

Independentemente da dimensão da empresa em causa, os trabalhadores envolvidos num processo de caducidade do contrato de trabalho provocado pelo encerramento da empresa têm direito a receber uma compensação equivalente a um mês de salário base e diuturnidades por cada ano de contrato ou fracção deste, com um limite mínimo de três meses.

A morte do empregador pode determinar o despedimento por encerramento da empresa?

Embora a lei não seja totalmente clara sobre esta matéria, os tribunais interpretam estes casos da mesma forma, uma vez que a lei determina que a morte do empregador espoleta a caducidade dos contratos dos trabalhadores, salvo se os herdeiros do falecido continuarem a actividade ou se se verificar a transmissão da empresa ou estabelecimento.

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Catarina Reis Catarina Reis

Consultora de carreira com mais de 10 anos de experiência, possui formação superior em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia. É naturalmente curiosa, desenvolvendo múltiplos projetos paralelos que envolvem a Fotografia, a Música, o Marketing Digital e o Cinema.