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Despedimento por justa causa: o que necessita de saber

Saiba em que circunstâncias o empregador pode recorrer ao despedimento por justa causa de um trabalhador e como poderá o trabalhador fazer o mesmo.

Despedimento por justa causa: o que necessita de saber
Razões para o empregador invocar despedimento por justa causa

Segundo o artigo 351.º do Código do Trabalho (CT) considera-se existir motivo para despedimento por justa causa por iniciativa do empregador quando o comportamento culposo do trabalhador torna imediata e praticamente impossível a conservação da relação de trabalho, devido à sua gravidade e efeitos.

3 Razões para um empregador invocar despedimento por justa causa

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O ponto 2 do referido artigo 351.º do Código de Trabalho indica os comportamentos do trabalhador que constituem justa causa para despedimento. Os mesmos podem ser divididos em três grupos de ações culposas: indisciplina, assiduidade e conduta imprópria. Vamos analisá-las!

1. Indisciplina

O despedimento por justa causa pode invocar como motivo uma ação enquadrável na categoria “indisciplina”, a saber:

  • Desrespeito injustificada aos responsáveis hierarquicamente superiores;
  • Desinteresse constante na execução dos deveres inerentes ao seu cargo/posto de trabalho;
  • Dano de interesses patrimoniais sérios da empresa;
  • Desobediência ao cumprimento das regras de saúde e segurança no trabalho;
  • Incumprimento (ou opor-se ao mesmo) de decisão judicial ou administrativa;
  • Reduções anormais de produtividade.

2. Assiduidade

Quanto à assiduidade, há  que ter em conta os seguintes comportamentos:

  • Falsas declarações na justificação de faltas;
  • Faltas não justificadas ao trabalho que determinem, diretamente, perdas ou riscos graves para a empresa;
  • Cinco faltas não justificadas ou dez intervaladas, em cada ano seguido.

3. Conduta imprópria

No que toca à conduta imprópria, podem ser evocados os seguintes comportamentos como justa causa para despedimento:

  • Quebra dos direitos e garantias de trabalhadores da empresa;
  • Provocação constante de conflitos no interior da empresa;
  • Injúrias físicas ou morais;
  • Sequestro ou crime contra a liberdade das pessoas pertencentes à empresa.

Quando é identificada a causa para despedimento, quais os procedimentos a adotar?

Quando é detetada ou comprovada uma destas situações, levando o empregador a partir para o despedimento por justa causa, este deve comunicá-lo, por escrito, ao trabalhador. Esta comunicação deve conter a nota de culpa, com a descrição clara dos factos que lhe são imputados para o despedir por justa causa.

Por sua vez, o trabalhador dispõe de dez dias úteis para responder à nota de culpa, podendo recorrer a documentos de contraprova e/ou pedindo as provas do que é acusado de forma a ser aclarada a verdade dos factos.

Despedimento por justa causa dá direito a indemnização ou a subsídio de desemprego?

Quando um trabalhador é despedido por justa causa este não tem direito a qualquer indemnização nem mesmo a subsídio de desemprego. O mesmo não sucede quando o despedimento por justa causa parte do trabalhador e se prova ação culposa da entidade patronal.

Despedimento com justa causa por iniciativa do trabalhador

Segundo o art.º 394º, n.º 1 do Código do Trabalho o trabalhador também pode fazer cessar de forma imediata o contrato de trabalho invocando razões de justa causa. Neste caso poderá haver lugar a indemnização se a ação culposa da entidade patronal se tenha manifestado sob a forma de um dos seguintes comportamentos: falta no pagamento de salários, abuso nas garantias legais ou convencionais, aplicação de sanções abusivas ou déficit nas condições de segurança e de saúde no trabalho.

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Catarina Reis Catarina Reis

Consultora de carreira com mais de 10 anos de experiência, possui formação superior em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia. É naturalmente curiosa, desenvolvendo múltiplos projetos paralelos que envolvem a Fotografia, a Música, o Marketing Digital e o Cinema.