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Direito de arrependimento: o que é e como funciona

Comprou um produto ou um serviço e, entretanto, mudou de ideias? Saiba que pode exercer o direito de arrependimento. Conheça o mecanismo.

Direito de arrependimento: o que é e como funciona
A lei está do seu lado

É um dos maiores riscos de comprarmos coisas à distância: podemos acabar por receber uma coisa que não era aquela que queríamos. E mesmo que receba o que lhe foi prometido, o consumidor pode decidir cancelar a compra e reaver o seu dinheiro.

Apesar de pouco conhecido, o direito de arrependimento existe no Código Civil e até está harmonizado em todo o espaço europeu. Este mecanismo visa proteger os consumidores nos negócios celebrados à distância e simplifica o processo de devolução e troca de produtos. Conheça as regras e saiba de que forma a lei atua em seu favor.

O que é o direito de arrependimento?


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O direito de arrependimento é uma norma legal que estipula um período de tempo durante o qual um consumidor pode desistir de uma compra e devolver ou trocar o produto ou serviço que comprou, sem dever qualquer tipo de justificação ao vendedor.

Em que casos é válido o direito de arrependimento?


O direito de arrependimento aplica-se às compras e contratos celebrados à distância, ou seja, fora do estabelecimento comercial. Consideram-se compras realizadas à distância aquelas que são feitas por telefone, por correio, pela internet, em excursões, na rua, em vendas porta a porta ou outros casos similares.

Convém ter em atenção, no entanto, que este direito só se verifica se o contrato ou a compra forem celebrados com vendedores profissionais, ou seja, se comprar um produto a um particular perde o direito de arrependimento.

Em que países é válido o direito de arrependimento?


A legislação foi recentemente uniformizada e, por isso, estas regras são aplicáveis em todos os paiśes da União Europeia, além da Islândia e da Noruega.

Mais uma vez, há que ter atenção a um detalhe: o que a lei considera é sempre a localização do vendedor, e não a localização do comprador. Assim, deve ter o cuidado de escolher vendedores sediados nestes países. Se, por exemplo, estiver em Portugal e fizer uma compra a um fornecedor chinês já não se aplicam as regras do direito de arrependimento de que falamos neste artigo.

O que dizem as regras do direito de arrependimento?


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O direito de arrependimento determina que o consumidor tem 14 dias para rescindir um contrato ou cancelar uma compra, devolvendo o produto que lhe foi entregue, sem ser penalizado com qualquer tipo de encargos e sem ter de prestar nenhuma justificação ao vendedor.

Os 14 dias são contados de forma consecutiva a partir do dia em que o consumidor recebeu o produto ou o serviço, e não a partir da data da venda ou de assinatura do contrato.

São mesmo só 14 dias?


Não. Os 14 dias previstos na legislação europeia só se aplicam nos casos em que o vendedor informa devidamente o consumidor do seu direito de arrependimento.

Se não houver, durante o processo de negociação e venda, qualquer referência do vendedor a este direito, o prazo do direito de arrependimento estende-se até um ano, ou seja, o consumidor passa a poder devolver o produto sem encargos até um ano depois de o comprar.

Exceções ao direito de arrependimento


Apesar de estar uniformizada em toda a União Europeia, a lei considera que há produtos e serviços que não podem ser abrangidos pelo direito de arrependimento.

Os produtos e serviços que dependam de flutuações do mercado, por exemplo, não dão direito de arrependimento, já que o vendedor pode sair prejudicado pela desistência do consumidor.

Produtos fabricados segundo indicações do consumidor e que não possam ser reenviados também não dão direito a cancelamento da compra, tal como produtos de rápida deterioração, porque se estragam e não podem ser comercializados de novo pelo vendedor.

Gravações de áudio e vídeo e programas informáticos que apresentem ausência do selo de garantia ou de inviolabilidade – ou que apresentem este selo danificado – também não podem ser devolvidos ao abrigo do direito de arrependimento, por questões de segurança e proteção de direitos autorais.

Outros direitos associados ao direito de arrependimento


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Além de ter o direito de devolver um produto ou cancelar um contrato nos 14 dias seguintes à sua celebração, o consumidor tem outros direitos que o protegem nas vendas à distância.

É o caso do direito a ser informado, antes de realizar a compra ou celebrar o contrato, sobre as características e o preço do produto ou serviço que está a comprar. Também tem de lhe ser comunicada a forma de pagamento, além de lhe ser dado a conhecer o método de transporte e entrega.

O consumidor tem ainda o direito de ser informado, antes de celebrar um compromisso comercial, sobre a identidade e a localização fiscal do vendedor, podendo interromper a negociação em sequência disso, se assim o entender.

Por último, é direito do consumidor obter previamente informação clara e esclarecedora sobre a validade da oferta e do preço que estão a ser negociados, bem como da duração do contrato que pondera assinar.

A quebra de qualquer um destes direitos do consumidor é punida em todos os países da União Europeia, na Islândia e na Noruega.

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Marta Maia Marta Maia

Jornalista de formação, trabalhou no Público e na Fugas, mas logo passou para o lado do Marketing. Apaixonada pelo digital e por pessoas, é poupada por natureza e faz questão de tratar o dinheiro com o respeito que ele merece. Ecologista convicta, não dispensa música, livros e boas conversas offline.

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