Publicidade:

É arrendatário? Fique a conhecer os direitos e deveres do inquilino

Todos os direitos e deveres do inquilino estão bem definidos na lei que regula o arrendamento. Conheça-os no nosso artigo.

É arrendatário? Fique a conhecer os direitos e deveres do inquilino
Quem arrenda, tem direitos e também deveres

A elevada busca por imóveis para arrendar inflacionou o mercado imobiliário. Arrendar um imóvel, ou mesmo um quarto, é já um desafio nas grandes cidades como Lisboa e Porto. Mais do que nunca, é preciso estar atento ao que diz a lei. Se está a pensar arrendar casa ou se já é arrendatário, conheça bem os direitos e deveres do inquilino. Saiba o que pode e o que não pode fazer no imóvel e na sua relação contratual, e entenda como se proteger, de acordo com a lei em vigor.

Direitos e deveres do inquilino: nova lei do arrendamento urbano


alugar casa

Se é ou vai ser inquilino, informe-se bem sobre os seus direitos e deveres. É principalmente o artigo n° 1038  da Nova Lei do Arrendamento Urbano (NRAU) que regula estas matérias que, de seguida, sintetizamos para seu conhecimento.

Direitos

  • Em caso de obras urgentes no imóvel que requeiram a mudança temporária do inquilino, o mesmo tem direito a realojamento temporário dentro das mesmas condições (área da casa, localidade, etc.), sendo desta forma o inquilino indemnizado pelo senhorio.
  • O inquilino tem o direito de realizar reparações urgentes que possam surgir no imóvel. Caso o senhorio não responda ao comunicado oficial atempadamente, o inquilino pode prosseguir com as obras, sendo reembolsado pelo senhorio mediante apresentação dos respetivos comprovativos.
  • O arrendatário tem o direito de realizar pequenas intervenções no imóvel, como pequenos buracos nas paredes para pendurar quadros, estantes, fotografias, etc.
  • Se o senhorio decidir vender o imóvel arrendado, o inquilino tem direito de preferência sobre a habitação, desde que lá habite há pelo menos três anos.
  • O inquilino tem o direito de viver e partilhar a casa arrendada com a família, cônjuge ou parentes até ao 3° grau da linha lateral. O arrendatário pode, ainda, alojar um máximo de três hóspedes.
  • O arrendatário pode denunciar o contrato antes do seu termo, desde que o faça dentro do prazo legal estipulado na lei: entre 60 a 120 dias da saída do imóvel, dependendo das condições indicadas no contrato.
  • O inquilino pode impugnar a avaliação do imóvel feita pelas Finanças e, assim, pedir uma reavaliação.
  • O arrendatário pode utilizar o imóvel para exercer algumas atividades de indústria doméstica, como serviços de cabeleireiro, reparação de veículos e automóveis, atividade industrial de carpintaria, eentre outros.

Deveres

  • O inquilino deve pagar a renda e as despesas do condomínio (se assim tiver sido estipulado no contrato de arrendamento). Além disso, deve ser cumprida a finalidade do arrendamento, ou seja, quem alugar um escritório, por exemplo, não deve utilizá-lo como habitação.
  • O arrendatário deve permitir visitas do senhorio e facilitar a realização de reparações que se revelem urgentes.
  • A lei não permite o subaluguer do imóvel, por parte do inquilino. Se por alguma razão o desejar fazer, deve tentar chegar a acordo com o senhorio e, caso tal aconteça, comunicar-lhe a mudança de arrendatário.
  • Quando o contrato cessar ou for rescindido pelo senhorio, o inquilino deve entregá-lo em perfeitas condições. Além disso, é também seu dever avisar o senhorio, caso verifique que algo ou alguém estão a pôr em risco a integridade do imóvel.

É também dever do inquilino manter-se informado sobre todos os seus diretos e deveres, por essa razão deve conhecer a fundo a Lei n° 31/2012 de 14 de Agosto que regula estas matérias.

O principal segredo para um arrendamento tranquilo e bem sucedido é estabelecer uma relação cordial, respeitosa e educada com o seu senhorio. Assim, tudo se tornará mais fácil. Se tal não for possível, o modo mais indicado de solucionar possíveis problemas é saber quais os direitos e deveres do inquilino, consultando a lei. Afinal, é para isso que servem os regulamentos.

Situações excecionais: idosos e pessoas portadoras de deficiência


Há algumas exceções de que vale a pena falar, pese embora o facto delas terem por base um diploma que só estará vigente até à entrada em vigor da revisão do regime do arrendamento urbano que venha a estabelecer um quadro definitivo de proteção dos inquilinos em função da sua idade e/ou deficiência.

Porém, neste momento, pessoas que vivam há mais de 15 anos no mesmo imóvel, tenham 65 ou mais anos e/ou possuam um grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60% não podem ver os seus contratos de arrendamento denunciados ou não renovados por parte do senhorio. As únicas exceções vão para os casos em que houve pagamento de indemnização ao arrendatário ou a extinção do contrato tenha por base uma decisão judicial transitada em julgado.

Os deputados do grupo de trabalho da Habitação aprovaram este projeto de lei do PS (23 de maio de 2018), que será agora retificada pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação para que suba, posteriormente, a plenário para votação final.

Conheça a legislação

Para saber o que lhe podem exigir ou o que pode exigir deve (e isto é uma obrigação que lhe compete a si enquanto inquilino) conhecer a legislação em vigor. Pode consultá-la no Portal da Habitação.

Arrendar: sim ou não?

Hoje, mais do que nunca, esta pergunta faz todo o sentido. Se, por um lado, arrendar um espaço pode ser uma opção menos vinculativa e que não requer empréstimos bancários, nem créditos à habitação. Por outro lado, as rendas elevadas e a dificuldade em alugar casa têm vindo a afastar muitas pessoas deste mercado.

Mas, vamos a números…

Arrendar uma casa em Portugal tem um custo médio 4,39€ por m2.

Lisboa bate o record, sendo o município português mais caro. Aí pode pagar cerca de 9,62€ por m2. Mais acessível, mas ainda assim caro, é o município do Porto onde as rendas podem atingir os 6,77€ por m2. É em Bragança que se encontram as ofertas de arrendamento mais acessíveis. Lá o mronda os 2,66€.

Assim, se está a pensar migrar e o valor médio das rendas é uma questão a ter em conta para si, podemos dizer-lhe que, em termos gerais, Lisboa, Algarve e Madeira são as regiões mais caras. Enquanto os Açores e o Norte do país apresentam os preços mais acessíveis.

Veja também:

Limpeza e Arrumação