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Os direitos do trabalhador quando se despede: um a um

Damos-lhe a conhecer os direitos do trabalhador quando se despede. Fique informado sobre o tema se está a pensar pedir a demissão do emprego.

Os direitos do trabalhador quando se despede: um a um
Conheça todos os direitos do trabalhador quando se despede

É conhecedor de todos os direitos do trabalhador quando se despede? Fique desde já a conhecer a informação relativa a esta questão – nunca se sabe quando precisará de se demitir.

Conheça todos os direitos do trabalhador quando se despede


despedir

Seja por um motivo ou por outro, muitos de nós já equacionámos demitir-nos do nosso trabalho e abraçar novos projetos profissionais. A mudança é normalmente positiva, mas pode e deve ser planeada. Conhecer os direitos do trabalhador quando se despede é essencial para que possa navegar pela sua próxima transição profissional sem sobressaltos.

Vamos começar por analisar a legalidade da cessação do contrato laboral por iniciativa do trabalhador, passando de seguida a analisar os direitos que assistem ao trabalhador que se demitiu.

A cessação do contrato de trabalho por vontade e iniciativa do trabalhador é legal?

Sim. O Código do Trabalho prevê essa situação, concretamente na secção V, a partir do artigo 394º. Portanto, a lei está desenhada de forma a proteger o trabalhador no caso de ele querer despedir-se (ou, para usar a expressão mais correta, “demitir-se”) em virtude de lhe ter surgido uma nova oportunidade de emprego, independentemente do motivo (normalmente trata-se de uma oportunidade profissional melhor).

Se a lei prevê essa situação, é expectável que também proteja os direitos do trabalhador quando se despede. Vamos ficar a saber quais são esses direitos.

Apurar se há justa causa ou não para a demissão

O ponto fulcral para saber quais são os direitos do trabalhador quando se despede é a causa que está por detrás da demissão – primeiro temos que averiguar se há justa causa ou não para o trabalhador querer terminar o contrato de trabalho. Só a partir deste ponto é que podemos averiguar certos elementos importantes, como o valor da indemnização que lhe é devida e como fazer as contas relativas à sua demissão.

O que significa “justa causa” para efeitos de cessação do vínculo laboral?

Considera-se que houve justa causa num processo de demissão quando existem fatores que constituem motivos justificativos para a demissão do trabalhador. Por outras palavras, quando a entidade empregadora causa algum tipo de dano ao funcionário, dano esse que não pode ser contornado e que justifica a demissão do mesmo, com direito a indemnização.

Por exemplo:

  • ausência de pagamento pontual da retribuição por mais de sessenta dias, mesmo nos casos em que não tal não se verifica ser por responsabilidade direta do empregador;
  • violação de um ou mais direitos do trabalhador;
  • aplicação de castigo ou sanção de forma abusiva ao trabalhador;
  • não se verificam as condições de segurança e saúde necessárias ao desempenho do trabalho por parte do trabalhador;
  • os interesses patrimoniais do trabalhador são lesados pela entidade patronal;
  • existência de ofensas à integridade física ou moral, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador, como algum tipo de assédio, físico ou moral;
  • necessidade de cumprimento de obrigação legal incompatível com a continuação do contrato;
  • alteração substancial e duradoura das condições de trabalho no exercício lícito de poderes do empregador;
  • transferência de contrato de trabalho para outra gerência, em caso de mudança ou transferência de entidade patronal atual para uma outra (neste caso, se o trabalhador, por alguma razão, não concordar com a mudança operada, poderá despedir-se – o trabalhador que pretenda usar este direito de se opor à nova situação deve informar o seu empregador, por escrito, no prazo de 5 dias úteis após o termo do prazo para a designação da comissão representativa, se esta não tiver sido constituída, ou após o acordo, mencionando a sua identificação, a atividade contratada e as razões que originaram a sua oposição).

O que determina o grau de indemnização em caso de justa causa?

O montante de indemnização é maior quanto maior for o nível salarial do trabalhador, e não só. Também depende de quanto mais grave for a infração ou o comportamento cometidos pelo empregador relativamente ao trabalhador, na origem da sua demissão.

Os direitos do trabalhador quando se despede, com e sem justa causa

  • Em caso de rescisão por justa causa…
    Apurando-se a existência de justa causa para demissão, o trabalhador tem o direito de cessar funções. Neste caso ele terá direito a ser indemnizado pela empresa onde trabalha, num valor que será equivalente a entre 15 e 45 dias de remuneração base e diuturnidades, por cada ano completo de trabalho na empresa em questão, de acordo com o constante no Artigo 396.º do Código do Trabalho.
  • Rescisão do contrato sem justa causa…
    A verificação de não existência de justa causa num processo de demissão já muda completamente o cenário para o trabalhador. Se nenhum dos motivos que podem despoletar justa causa, como os enumerados acima, forem identificados, é considerado que não haverá lugar ao pagamento de qualquer indemnização ao trabalhador. Apenas receberá o pagamento dos dias de férias a que teria direito caso continuasse a trabalhar.

A importância da antiguidade do trabalhador na empresa e de serem cumpridos os prazos de aviso prévio

Para que estes direitos sejam salvaguardados, é fundamental que sejam cumpridos os prazos de aviso prévio por parte do trabalhador. Quando se trata de um contrato de trabalho com duração inferior a dois anos, o aviso prévio deverá ser feito com pelo menos trinta dias de antecedência. Quando se trata de um contrato de trabalho com mais de dois anos de duração, o prazo de aviso prévio é de sessenta dias.

Atenção: o aviso prévio consiste numa comunicação obrigatoriamente executada por escrito. Na falta desse documento, o trabalhador não só se arrisca a não ver os seus direitos assegurados, como pode piorar a sua situação, ao poder ter que ser ele a indemnizar o seu empregador, no montante que corresponde à retribuição base e diuturnidades correspondente ao período de aviso prévio em falta.

A demissão e o direito a subsídio de desemprego

Aqui está um tema que levanta sempre muitas dúvidas. O trabalhador que se demite tem ou não tem direito a subsídio de desemprego? Vamos esclarecer: os direitos do trabalhador quando se despede não incluem o pagamento de Subsídio de Desemprego por parte da Segurança Social. Poderá contar com o pagamento de subsídio de desemprego apenas nos casos de desemprego involuntário.

Agora que já possui todas as informações necessárias para se precaver em caso de pretender demitir-se do seu emprego, poderá agir em conformidade e com segurança. E saiba ainda que…

O trabalhador tem a possibilidade de revogar a denúncia do contrato

O trabalhador pode revogar a denúncia do contrato, caso a sua assinatura não tenha reconhecimento notarial presencial, até ao sétimo dia seguinte à data em que a mesma chegar às mãos do empregador, mediante comunicação escrita dirigida a este. Se se arrepender, já sabe de quantos dias dispõe para voltar atrás!

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Catarina Reis Catarina Reis

Consultora de carreira com mais de 10 anos de experiência, possui formação superior em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia. É naturalmente curiosa, desenvolvendo múltiplos projetos paralelos que envolvem a Fotografia, a Música, o Marketing Digital e o Cinema.