Publicidade:

Divórcio amigável: como pedir, custos e partilha de bens

Aprenda a tratar do processo de divórcio amigável passo a passo, desde como e onde deve pedi-lo até à partilha de bens e pensão de alimentos.

Divórcio amigável: como pedir, custos e partilha de bens
Pense nos seus filhos durante o processo de separação

Existem dois tipos de divórcio, sendo eles o divórcio amigável e o divórcio litigioso. No primeiro, a separação é decidida através de mútuo consentimento, ou seja, o casal concorda com a rutura. Já no segundo caso, significa que um dos cônjuges não aceita a separação.

Quando ocorre um divórcio, cada um deve receber o que é seu e metade do património comum. No que respeita à pensão de alimentos, este é considerado um recurso excecional, pois cada membro do ex-casal deve assegurar a própria subsistência.

Contudo, se um dos cônjuges provar que desinvestiu na vida pessoal a favor da vida de casado, deverá ter direito a uma compensação para recuperar o estilo de vida que poderia ter tido.

Este assunto acaba por ser mais delicado quando envolve filhos menores, pois o ex-casal terá de chegar a acordo no que diz respeito ao exercício das responsabilidades parentais. Saiba o que deve fazer no caso de divórcio amigável com filhos.

Divórcio amigável: tudo o que precisa de saber


divórcio amigável

Como pedir o divórcio amigável

Este tipo de divórcio, também conhecido por divórcio por mútuo consentimento, tem os mesmos efeitos da separação por morte, uma vez que ambos os membros que constituem o casal estão de acordo com a rutura.

Como há consentimento, não é necessária a intervenção de um advogado, podendo o divórcio amigável ser pedido por qualquer um dos cônjuges, de comum acordo.

Onde pedir o divórcio amigável

Esta solicitação, que pode ser feita pessoalmente ou por intermédio de procuradores, é realizada em qualquer conservatória do registo civil, não sendo necessário revelar a causa da separação.

Existe ainda a possibilidade do pedido de divórcio poder ser feito através da Internet, tendo para isso de ser usado o cartão do cidadão.

No entanto, o divórcio amigável pode ter de ser requerido em tribunal se o ex-casal não chegar a acordo sobre:

  • O valor da pensão de alimentos;
  • O destino da casa;
  • A relação especificada dos bens comuns e os seus valores;
  • O exercício das responsabilidades parentais para com os filhos menores.

Documentos necessários

Ao pedirem o divórcio, os interessados ou os procuradores que os representam devem apresentar determinados documentos quando se dirigirem a uma conservatória do registo civil, sendo eles:

  • Um requerimento de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento;
  • Uma lista dos bens do casal e do seu valor, para garantir que nenhuma das pessoas é prejudicada na partilha dos bens;
  • Uma certidão da sentença judicial ou um documento que prove que o casal está de acordo sobre como vai ser exercido o poder parental sobre os filhos menores;
  • Um documento que estabeleça o valor acordado entre o casal para a pensão de alimentos (se houver pensão de alimentos);
  • Um documento que diga o que vai acontecer à casa de morada de família;
  • Uma certidão do acordo pré-nupcial estabelecido entre o casal, se o acordo não tiver sido estabelecido na presença de um funcionário do registo civil.

Duração do processo do divórcio amigável

O processo do divórcio amigável costuma demorar entre um a três meses, algo que depende da rapidez de acordo dos cônjuges e também da disponibilidade de agenda da conservatória do registo civil escolhida.

Custos do divórcio amigável

O custo deste processo corresponde a 280 euros, de acordo com o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado, sendo esse o preço cobrado por qualquer conservatória do registo civil.

No entanto, se for realizada uma partilha de bens na sequência do divórcio amigável, o preço sobe para os 625 euros. Existem casos em que o valor das despesas podem ser superiores a este número, dependendo da quantidade de bens adjudicados e do recurso à via litigiosa.

O divórcio é gratuito para quem provar que não consegue suportar os custos do processo devido a dificuldades económicas, desde que seja dada uma prova. Esta pode ser feita através de:

  • Um documento emitido pela Segurança Social;
  • Um documento emitido pela autoridade administrativa competente;
  • Um comprovativo de que beneficiam de apoio judiciário com dispensa total da taxa de justiça e outros encargos do processo;
  • Uma declaração passada pela instituição pública de assistência social onde estiverem internados.

Se apenas um membro do casal puder beneficiar do processo gratuito, o outro terá de suportar 50% das despesas.

Partilha de bens no divórcio amigável

Quando não há um acordo em relação à regulação do poder paternal e ao destino da casa da família, o ex-casal pode recorrer à mediação familiar em vez dos tribunais, se assim preferir.

Se houver um crédito habitação neste caso, é possível vender o imóvel, dividindo depois o dinheiro. Outra alternativa é um dos cônjuges ficar com a casa e pagar ao outro os custos do crédito e a metade do valor da avaliação patrimonial. Para quem tem filhos, talvez a última opção seja a melhor, pois estes não teriam de sair da casa onde vivem. Caso contrário, teriam de se adaptar a outra mudança além daquela que envolve deixarem de viver com ambos os pais.

Para que não haja problemas futuros, o melhor é o ex-casal cancelar os cartões de crédito que tenha em conjunto, tal como contas conjuntas e outros produtos financeiros igualmente conjuntos.

Como definir a pensão de alimentos

No divórcio amigável, qualquer um dos cônjuges tem direito a pedir ao outro uma pensão de alimentos para os filhos. No entanto, é necessário que se comprove a sua necessidade financeira e a possibilidade de pagamento por parte do outro pai.

Este tipo de acordo da pensão de alimentos tem de ser entregue na conservatória através de um requerimento de divórcio amigável. Deve haver um acordo sobre a pensão a pagar ou uma declaração que comprove que a mesma não será paga.

Se o ex-casal não chegar a acordo sobre o valor da pensão, este terá de ser decidido em tribunal, onde serão analisados os rendimentos dos pais, bem como as suas idades, qualificações e duração do casamento, entre outros aspetos.

Divórcio amigável com filhos: quais as responsabilidades parentais?


divórcio amigável

O termo responsabilidades parentais serve para designar o conjunto de poderes e deveres que asseguram o bem-estar moral e material do filho ou, por outras palavras, a representação legal, os cuidados diários, o sustento, a educação, a relação pessoal e ainda a administração dos seus bens.

Mesmo após um divórcio, sendo ele amigável ou litigioso, tem de ser tido em conta o superior interesse da criança, sendo esse o critério mais elevado para regular o exercício das responsabilidades parentais, a par da igualdade entre os pais.

Ou seja, após a separação, os pais devem continuar a partilhar as responsabilidades parentais, o que só não acontece se o tribunal decidir o contrário.

Regra geral, a prática destas responsabilidades é regulada por um acordo entre os pais e aprovado pelo Ministério Público, que poderá demorar até 30 dias a fazê-lo. Em alguns casos, o Ministério pode exigir aos pais que alterem o acordo e, se estes não concordarem com as alterações pedidas, o processo segue para tribunal.

No referido acordo devem existir regras, como as questões mais importantes para a vida das crianças terem de continuar a ser decididas em conjunto, por exemplo. Só aquelas relativas à vida diária é que podem ser decididas apenas por quem vive com os filhos. Outra regra é um progenitor não colocar em causa as orientações educativas do progenitor com quem as crianças vivem.

Em algumas situações, como aquelas que incluem conflitos constantes e graves entre os progenitores ao ponto destes não conseguirem comunicar um com o outro, apenas um dos pais deve exercer as responsabilidades parentais. Contudo, tem obrigatoriamente de avisar sempre o outro sobre a educação e as condições de vida do filho.

Veja também:

Cátia Tocha Cátia Tocha

Formada em Ciências da Comunicação pela Universidade Autónoma de Lisboa, onde concluiu Licenciatura e Mestrado, começou o seu percurso como jornalista na Rádio. Hoje, escreve sobre diferentes áreas e tem já alguns anos de experiência na escrita para meios online.