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Doenças profissionais: o que diz o Código do Trabalho?

Pensamos nunca vir a contrair doenças que resultem diretamente da atividade laboral, mas a verdade é que podemos sofrer de doenças profissionais.

Doenças profissionais: o que diz o Código do Trabalho?
Saiba tudo sobre as doenças profissionais

O ditado “mais vale prevenir do que remediar” já é muito antigo, mas nunca é demais  relembrá-lo a propósito das doenças profissionais.

Saiba tudo sobre as doenças profissionais


A lei prevê e define as doenças profissionais como sendo as que resultam comprovada e diretamente das condições de trabalho e não de desgaste normal do organismo, e enumera-as uma a uma numa lista “oficial”,  presente no Decreto Regulamentar n.º 76/2007. Para uma doença ser considerada profissional terá que ter condições para causar incapacidade de trabalho ou em último caso morte ao trabalhador.

doenças profissionais

Há diferentes categorias de doenças profissionais

A lista de doenças reconhecidas como doenças profissionais é longa, mas pode ser agrupada pelos seguintes tipos:

Apesar desta lista extensa, a legislação abre a porta para que outras doenças não incluídas nessa lista possam ser consideradas como doenças profissionais, desde que haja elementos comprovativos de relação direta entre a doença e o trabalho. Esta peritagem e avaliação é feita pelo Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais.

O que diz o Código do Trabalho?

O Código do Trabalho, no artigo 283.º, diz que tanto o trabalhador como os seus familiares têm direito à reparação de danos causados por via de doença profissional. Diz também que a doença pode originar uma indemnização, desde que se prove ser consequência do trabalho.

De quem é a responsabilidade legal pela reparação da doença profissional do trabalhador?

Assim que se comprove que se trata de uma doença profissional, o empregador é obrigado a transferir a responsabilidade pela reparação para entidades legalmente autorizadas. O pagamento das prestações devidas por acidentes de trabalho que não possam ser asseguradas pela entidade responsável, por motivo de incapacidade económica, deverá ser efetuado pelo Fundo de Acidentes de Trabalho, enquanto que a responsabilidade pela reparação dos danos advindos de doenças profissionais é suportada pela segurança social.

Por sua vez, se a doença profissional tiver origem em algum tipo de assédio no local de trabalho, quem é responsabilizado é o empregador. O código do trabalho estipula ainda que este tem o dever de permitir ao trabalhador afetado por doença profissional que reduza a sua capacidade de trabalho ou que mude para funções compatíveis com a sua condição física.

Direitos na doença profissional

O artigo n.º 283 do Código do Trabalho (CT) diz que o trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação de danos resultantes da doença profissional. O artigo seguinte do CT indica a existência de num diploma específico, concretamente a Lei n.º7/ 2009, de 4 de Setembro, para a regulamentação desta matéria.

Assim, nos casos de doença profissional, a entidade empregadora tem responsabilidades para com o trabalhador, nomeadamente indemnizando-o:

  • em espécie – para todo o género de tratamentos e intervenções médicas que o trabalhador for sujeito;
  • em dinheiro – para cobrir os danos causados, nomeadamente pela incapacidade temporária para o trabalho ou redução da capacidade de trabalho, por exemplo.

Ainda segundo o artigo n.º 238 do CT “a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de doenças profissionais é assumida pela segurança social”.

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Catarina Reis Catarina Reis

Consultora de carreira com mais de 10 anos de experiência, possui formação superior em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia. É naturalmente curiosa, desenvolvendo múltiplos projetos paralelos que envolvem a Fotografia, a Música, o Marketing Digital e o Cinema.