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Grau de incapacidade: o que é? Todas as informações que precisa saber

Conheça aqui os benefícios fiscais previstos na lei e disponíveis para todas as pessoas com um grau de incapacidade permanente.

Grau de incapacidade: o que é? Todas as informações que precisa saber
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A legislação é clara: todas as pessoas que apresentem um grau de incapacidade permanente, igual ou superior a 60%, têm direito a diversas regalias previstas no Código de IRS vigente. O objetivo é diminuir o valor das despesas dessas pessoas à conta dos encargos decorrentes da respetiva deficiência.

Grau de incapacidade: tudo o que precisa saber


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Quais as deduções disponíveis no IRS?

De acordo com a legislação em vigor, todas as pessoas com incapacidade igual ou superior a 60% podem fazer as seguintes deduções à coleta:

  • 30% da totalidade das despesas feitas com a reabilitação e a educação do sujeito passivo ou respetivos dependentes com deficiência;
  • 25% das contribuições pagas a associações mutualistas (a dedução não pode exceder 15% da coleta de IRS) ou dos prémios de seguro de vida;
  • É dedutível à coleta um montante correspondente a quatro vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) por cada dependente com deficiência, e uma importância igual a 2,5 vezes o valor do IAS por cada ascendente com deficiência.

Nos casos em que o grau de invalidez permanente seja igual ou superior a 90%, é dedutível à coleta, por despesas de acompanhamento, um montante igual a quatro vezes o valor do IAS por cada sujeito passivo ou dependente.

O ano passado, o governo aprovou ainda a criação da Prestação Social para a Inclusão (PSI): todas as pessoas com 80% ou mais de incapacidade irão receber um valor base de 264 euros “sem qualquer espécie de avaliação de outras condições”.

Como é atribuído o grau de incapacidade?

A prova de deficiência e do respetivo grau de incapacidade é feita através do atestado médico de incapacidade multiuso (que indica a percentagem da invalidez). Este documento deve ser passado pela entidade competente, como são as administrações Regionais de Saúde, os Centros de Saúde ou, ainda, a Associação de Deficientes das Forças Armadas.

Cada grau de incapacidade é definido através da Tabela de Incapacidade, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 352/2007, de 23 de Outubro.

A avaliação é feita por junta média que integra:

  • um médico do Tribunal, um médico representante do sinistrado e um médico representante da entidade legalmente responsável (no caso de acidente de trabalho);
  • um médico do Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais, um médico representante do doente e um especialista em Medicina do Trabalho, no caso de doença profissional;

Os especialistas têm em atenção os seguintes elementos:

  • estado geral da vítima (as capacidades físicas e mentais);
  • natureza das funções exercidas, aptidão e respetiva capacidade profissional;
  • idade (envelhecimento precoce).

Grau de Incapacidade: tabela nacional

A tabela nacional que define o grau de incapacidade por acidentes de trabalho ou doenças profissionais está dividida por diversas categorias e capítulos que dizem respeito a cada conjunto de sequelas.

A tabela está dividida da seguinte forma:

  • Aparelho locomotor;
  • Dismorfias (cicatrizes e hérnias);
  • Neurologia e Neurocirurgia;
  • Otorrinolaringologia;
  • Oftalmologia;
  • Angiocardiologia;
  • Pneumologia;
  • Nefrologia/Urologia;
  • Gastroenterologia/Aparelho Digestivo;
  • Psiquiatria;
  • Dermatologia;
  • Órgãos de reprodução;
  • Hematologia;
  • Endocrinologia;
  • Estomatologia;
  • Oncologia.

O grau de incapacidade dessas sequelas são designadas através de uma percentagem e divididas em três níveis distintos:

  • Ligeiro
  • Moderado
  • Grave

A avaliação é feita por junta média que integra:

  • Um médico do Tribunal, um médico representante do sinistrado e um médico representante da entidade legalmente responsável (no caso de acidente de trabalho);
  • Um médico do Centro Nacional de Proteção contra os Riscos Profissionais,
    um médico representante do doente e um especialista em Medicina do Trabalho, no caso de doença profissional;

Os especialistas têm em atenção os seguintes elementos:

  • Estado geral da vítima (as capacidades físicas e mentais)
  • Natureza das funções exercidas, aptidão e respetiva capacidade profissional;
  • Idade (envelhecimento precoce).

A cada dano corporal corresponde uma percentagem da tabela. A soma das percentagens e respetivos coeficientes traduzirá a totalidade da incapacidade.

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