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Multa de cinto de segurança: o que diz a lei

A multa de cinto de segurança é elevada, por isso evite riscos e despesas desnecessárias. Saiba o que diz a lei sobre a não utilização do cinto de segurança.

Multa de cinto de segurança: o que diz a lei
Sabe qual é o valor da coima por não usar cinto?

Muitos condutores infracionários desejam escapar a uma multa de cinto de segurança, mas é cada vez mais difícil fugirem à consequência de não usarem cintos. Em Espanha, por exemplo, já existem câmaras de vídeo em alguns locais que ajudam a passar multas e conseguem até mesmo distinguir as t-shirts que têm um desenho do cinto de segurança do verdadeiro cinto.

Este sistema ainda não chegou a Portugal mas, uma vez que todas estas medidas advêm de uma coordenação europeia, a instalação de câmaras que detetam a falta de cintos deve estar para breve.

Multa do cinto de segurança: medidas impostas

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Não usar cinto de segurança continua a ser uma das principais causas de morte em acidentes de viação nas estradas portuguesas, além do excesso de velocidade e da condução sob efeito de álcool. Até mesmo por toda a Europa ainda existe um desleixo em relação à colocação do cinto quando se entra no carro, um pormenor que pode valer a sua vida e a de terceiros em situações complicadas.

Para combater este problema, a União Europeia tem um comité sobre a segurança nas estradas, e uma das formas encontradas para se obrigar os cidadãos a respeitarem a lei foi apertar o controlo da obrigatoriedade e a respetiva sanção em caso de não respeito das normas.

Uma vez que as multas não são algo que o condutor deseja, como a multa de cinto de segurança, é necessário que este e os restantes passageiros respeitem a lei. Caso não o façam, poderá ser difícil libertarem-se de uma coima que pode chegar aos 200€, além de o condutor poder ver retirados automaticamente três pontos da carta de condução.

Legislação sobre cintos de segurança

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Para não ter uma multa de cinto de segurança deve respeitar as leis e também a si mesmo, pois uma das maneiras mais eficazes de se evitarem lesões graves em caso de acidente é colocar o cinto.

Os cintos de segurança, cujo uso é obrigatório na União Europeia, foram “concebidos de maneira a reduzir o risco de ferimento para o utente, em caso de colisão ou de desaceleração brusca do veículo, limitando as possibilidades de movimento do seu corpo”, como se pode ler na Portaria n.º 311-A/2005, de 24 de março, a mesma que “aprova o Regulamento de Utilização de Acessórios de Segurança, previsto no artigo 82.º do Código da Estrada”.

Desde 2006 que foi estabelecido o uso dos cintos tanto para os condutores como para os passageiros em todos os veículos, sempre que o assento estiver equipado para o efeito.

Recorde-se que as crianças com menos de 1,35m de altura devem usar um cinto adequado ao seu tamanho. Aquelas que forem mais altas podem usar cinto de segurança para adultos. Não se esqueça ainda que os assentos de criança não podem ser usados no banco da frente a menos que o “airbag” tenha sido desativado.

Obrigatoriedade sobre o uso do cinto de segurança

No Código da Estrada lê -se que:“o condutor e passageiros transportados em automóveis são obrigados a usar os cintos e demais dispositivos de segurança com que os veículos estejam equipados”. Ou seja, está estabelecida a obrigatoriedade de usar cinto.

Isenções em relação à utilização do cinto

No entanto, existem exceções à regra, ou seja, há condutores de determinados veículos que não necessitam de usar esta proteção e por isso estão assim livres de uma multa de cinto de segurança.

De acordo com o artigo 2.º da Portaria n.º 311-A/2005, estão isentos da obrigatoriedade de instalação de cintos de segurança:

  • Nos bancos da frente, os carros ligeiros de passageiros e mistos matriculados antes do dia 1 de janeiro de 1966 e os restantes carros ligeiros matriculados antes do dia 27 de maio de 1990;
  • Nos bancos traseiros, os carros ligeiros matriculados antes de 27 de maio de 1990;
  • As máquinas industriais e os veículos agrícolas.

Também no artigo 5.º da mesma portaria é possível ler-se que estão isentos do uso de cinto de segurança:

  • Taxistas;
  • Condutores de automóveis ligeiros de aluguer, letra A, letra T;
  • Dentro das localidades, os condutores de veículos de bombeiros e de polícia, e também os agentes de autoridade e bombeiros quando são transportados nesses veículos;
  • Pessoas que possuem um atestado médico de isenção por graves motivos de saúde, tendo este sido passado pela autoridade de saúde da área da sua residência.

Multa de cinto de segurança: consequências

Não usar cinto de segurança é uma contra-ordenação grave, segundo o Código da Estrada. Este tipo de contra-ordenação tem como consequência o pagamento de multas de trânsito, cujo valor pode ir dos 120€ aos 600€, e a retirada de pontos na carta de condução.

Nas multas graves e muito graves, além do valor a pagar, o arguido está sujeito a uma sanção acessória de inibição de conduzir ou de apreensão do veículo.

Cinto de segurança para cães também é obrigatório

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O transporte de animais inclui igualmente certas regras obrigatórias, entre elas o uso de cinto de segurança por parte dos cães, como se pode verificar no artigo 56.º do Código da Estrada (considerados como carga) e no Decreto-Lei n.º 315/2003. A coima por conduzir com o seu cão à solta no carro pode ir dos 60€ aos 600€.

Apesar de a legislação sobre o transporte de cães em automóveis se referir apenas ao facto de o animal não poder prejudicar a condução, o que significa que não pode afetar o condutor ou a visibilidade do mesmo, o cinto de segurança para cães é também o único meio que pode garantir a segurança do animal e a sua em caso de embate.

Quando comprar o cinto para o seu cão, que costuma estar à venda em pet shops, o recomendado é optar pela utilização do peitoral, uma vez que estabiliza a coluna, reduz a mobilidade, evita estrangulamentos e limita a rotação dos cães em caso de acidente. Não se esqueça de comprar um cinto que tenha um documento de certificação. Se preferir, solicite a opinião de um veterinário para fazer a melhor escolha.

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Cátia Tocha Cátia Tocha

Formada em Ciências da Comunicação pela Universidade Autónoma de Lisboa, onde concluiu Licenciatura e Mestrado, começou o seu percurso como jornalista na Rádio. Hoje, escreve sobre diferentes áreas e tem já alguns anos de experiência na escrita para meios online.

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