Share the post "O que acontece ser for multado a conduzir um carro alugado no estrangeiro?"
O que diz a lei?
Dantas Rodrigues
Advogado
Aluguei um carro no estrangeiro e apanhei uma multa de trânsito. O que acontece?
Primeiramente será cobrada pela rent-a-car uma taxa administrativa pela identificação do condutor do veículo à entidade autuante, a qual poderá variar e decorre de tabela própria da entidade que procede ao aluguer do veículo.
Relativamente à contraordenação propriamente dita, a mesma será enviada para a morada indicada no contrato de aluguer, ou da base de dados EUCARIS Sistema Europeu de Informação sobre Veículos e Cartas de Condução que existe desde 2014 para efeito de aplicação do procedimento de contraordenação.
Porém, se o condutor for autuado presencialmente, terá de pagar de imediato a coima.
Os prazos de prescrição serão diferentes para cada país. A título de exemplo, em Espanha o prazo de prescrição para infrações leves é de 3 meses e para as infrações graves ou muito graves é de 6 meses, sem prejuízo das causas de interrupção da prescrição.
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