Se tiver de apresentar queixa contra uma entidade pública por sentir que foi injustiçado, ou por qualquer outra situação que afete as liberdades, os direitos, os interesses, e as garantias dos cidadãos pode fazê-lo, sem ter grandes dores de cabeça, ao Provedor de Justiça, que agirá para que a situação seja resolvida.
O que é?
O Provedor de Justiça é um órgão do Estado eleito pela Assembleia da República que tem como objetivo promover a defesa dos interesses, direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. De certo modo, podemos ver o Provedor de Justiça como um órgão que defende os cidadãos de injustiças e abusos de poderes públicos.
Apesar de ser eleito pela Assembleia da República, por maioria de dois terços dos votos, este é um órgão independente. Como tal, não tem poder de decisão, e age através de recomendações e outros meios não formais, de modo a proteger os cidadãos quando tal seja necessário.
Contra quem pode ser feita queixa?
Por norma, ao Provedor de Justiça podem-se fazer queixas de entidades públicas, mas não de privadas. Queixas contra serviços de Administração Pública, empresas públicas, Forças Armadas, ou outras entidades administrativas públicas serão devidamente analisadas.
Quando é feita uma queixa o Provedor interpela, solicita informação e faz até inspeções às entidades de modo a averiguar o caso, e se existir ilegalidade ou injustiça então poderá fazer recomendações às entidades. Este pode até interpor junto do Tribunal Constitucional.
Note que este é um órgão que não pode agir, por exemplo, contra decisões de tribunais, podendo apenas intervir quando há defeitos em processos administrativos dos mesmos. Não pode, também, agir contra atos políticos.
Todos os cidadãos, portugueses ou estrangeiros, bem como entidades como ONGs, empresas e associações podem apresentar queixa, de forma gratuita, sem ser necessário constituir advogado.
Como contactar?
Para apresentar uma queixa tanto se poderá dirigir ao Provedor como ao Ministério Público, por contacto telefónico, presencialmente nas instalações da Provedoria de Justiça, ou por via eletrónica através do devido formulário.
Quando apresentar queixa deve expor a situação de forma clara e fundamentada, identificando a entidade. Não são aceites queixas anónimas, pelo que deve incluir informações suas como o contacto e a morada, e se possível,
Se tiver uma queixa a apresentar, ou se quiser obter mais informações dispõe dos seguintes contactos:
- Website: http://www.provedor-jus.pt
- Telefone: 213 926 600
- Linha Azul: 808 200 084
- Fax: 213 961 243
- Email: [email protected]
Caso necessite de contactar a Provedoria de Justiça, deve fazê-lo em dias úteis, entre as 9h30 e as 17h30. Alternativamente, poderá contactar as extensões da mesma:
Extensão de Angra do Heroísmo:
- Telefone: 295 213 520
- Fax: 295 216 811
- Email: [email protected]
Extensão do Funchal:
- Telefone: 291 744 968
- Fax: 291 744 924
- Email: [email protected]
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