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Operação STOP: conheça os seus direitos e deveres

Se for mandado parar durante uma operação STOP, sabe quais são os seus direitos e deveres? Não se deixe surpreender. Descubra-os neste artigo.

 
Operação STOP: conheça os seus direitos e deveres
Fui mandado parar. E agora?

Tal como em muitas outras áreas, a fiscalização em estrada também é uma realidade. Realidade essa que muitos dos condutores conhecem como operação STOP. Estas ações de fiscalização têm como objetivo controlar o trânsito, prevenir excessos à saída de grandes recintos (locais de diversão noturna ou festivais) ou consciencializar os condutores em datas estratégicas (Ano novo, carnaval, festas populares, etc).

Contudo, e apesar de ser uma ação de controlo e de prevenção, é importante saber qual o comportamento a adotar e quais os direitos e deveres no momento em que somos mandados parar.

Antes de falarmos dos direitos e deveres durante uma operação STOP, é necessário relembrar sobre as consequências que se pode ter caso desrespeitemos as autoridades. Assim, deixamos aqui alguns pontos que deve ter atenção.

Consequências por desrespeito com as autoridades


operacao stop

Pedido de Identificação

Segundo o Código Penal, e face à possibilidade de ser “apanhado” numa destas operações, deve ter a responsabilidade de andar sempre acompanhado pela sua documentação. E porquê? Porque o primeiro passo de uma operação STOP é o momento da identificação do condutor. Assim, é fundamental que tenha sempre consigo o cartão de cidadão e enquanto estrangeiro, o título de residência, o passaporte ou outro documento que o substitua.

Crimes contra a autoridade

A Constituição da República Portuguesa reconhece aos cidadãos o direito à resistência, dizendo que “todos têm o direito de resistir a qualquer ordem que ofenda os seus direitos, liberdades e garantias e de repelir pela força qualquer agressão”. Por exemplo, ao não parar numa operação STOP pode pagar uma coima de 500 a 2500 euros e inibição de conduzir.

No caso de uma operação STOP considera-se crime contra a autoridade os seguintes casos: recusar realizar o teste do balão ou continuar a manifestar-se após a polícia mandar dispersar.

Feito esta chamada de atenção, passemos agora aos nossos direitos e deveres durante uma operação STOP.

Operação STOP: Direitos e Deveres

teste do balao

Direitos do condutor

Segundo a Constituição Portuguesa, todos os cidadãos têm direitos e deveres reconhecidos e protegidos pela Constituição. No caso, durante uma operação STOP e enquanto utilizador da estrada, esses direitos não são diferentes e devem ser respeitados. Eles são:

  • Princípio da igualdade – Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado ou prejudicado pela sua ascendência, raça, orientação sexual, condição social, religião, e entre outras. Nesse sentido, todas as pessoas devem ser tratadas com igualdade, respeito e cortesia.
  • Privacidade – a polícia não pode revistar o veículo sem autorização voluntária do cidadão, visto a lei prever que a revista do carro corresponde a uma invasão de propriedade e privacidade. Contudo, caso exista indícios de prática criminosa as apreensões são autorizadas, ordenadas ou validadas pela autoridade judiciária competente.
  • Teste do Balão – Esta é talvez a ação mais comum de uma operação STOP. Quando o teste é negativo e está em conformidade com a lei, o condutor tem o direito a continuar a sua viagem. Caso o teste detete álcool e o valor está acima da legalidade, tem o direito de pedir uma contraprova. Nota: A lei estabelece que testes e eventuais deslocações ao hospital para a realização de contraprovas têm de ser pagos pelos condutores.
  • Identificação – Como referimos no início deste artigo é importante ter consigo os seus documentos. No entanto, se o condutor não se fizer acompanhar de um ou mais documentos é sancionado com coima de 60 a 300 euros. Ainda assim, os condutores têm o direito a apresentar os documentos no prazo de oito dias à autoridade indicada e, nesse caso, a coima é reduzida para 30 a 150 euros, segundo o artigo 85.º do Código da Estrada.

Dizer ainda que, é importante existir a noção de respeito entre condutores e agentes de autoridade. Se não é permitido o abuso e recurso à força por parte da autoridade, também é necessário que os condutores tenham noção do seu dever cívico nas estradas. E por falar em civismo, esta é uma das primeiras lições quando se tira a carta, temos todos de prevenir e evitar excessos cometidos para não colocar em perigo os restantes condutores.

Deveres do condutor

Relativamente aos deveres do condutor durante uma operação STOP, tenha em atenção sempre o que aprendeu nas aulas enquanto estava a tirar a sua carta de condução, não é o único condutor nas estradas. Os seus deveres deverão ser:

  • Condução defensiva – Deve praticar uma condução segura e abster-se de desrespeitar os restantes utentes da estrada.
  • Operação STOP – durante a operação deve ter um comportamento exemplar para com as autoridades. Quando um agente da autoridade com competência para regular e fiscalizar o trânsito dá a indicação de paragem, deve de obedecer. Caso contrário, incorre numa contraordenação grave, tal como referimos em cima.
  • Fiscalização – Após a paragem os agentes de autoridade tomam as necessárias diligências, verificação de documentos, e será testado à presença de álcool e/ou de outras substâncias. No caso de se recusar a realizar estas ações, incorre num crime de desobediência, punível com inibição de conduzir de três meses a três anos, segundo o artigo 69.º do Código Penal.

Se tudo estiver conforme o Código da Estrada, as autoridades competentes deixaram-no seguir viagem.Por último, se sentir que os seus direitos e deveres não foram respeitados, saiba que existem prazos e locais onde pode reclamar.

Pós operação STOP: quando e onde reclamar

Neste caso, pode e deve apresentar queixa junto da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), uma vez que se trata da entidade de controlo dos atos praticados por elementos das forças e serviços de segurança. Pode apresentar queixa:

  • Por via eletrónica.
  • Envio de carta registada
  • Presencialmente nas instalações do IGAI.

Pode ainda, recorrer aos tribunais, apresentando queixa-crime e pedindo indemnização pelos danos causados, se sentiu que houve desrespeito pelos seus direitos e deveres durante a operação STOP.

Em suma, siga o caminho do civismo em todas as situações que encontre durante a sua condução e lembre-se: quem não deve, não teme!

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