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Partilha de bens após divórcio: o que precisa de saber

Saiba o que diz a lei sobre a partilha de bens após divórcio e as razões porque deve realizar uma convenção antenupcial antes de casar.  

Partilha de bens após divórcio: o que precisa de saber
Procedimentos legais e conselhos para quem vai enfrentar um divórcio

Um divórcio por si só é um processo bastante doloroso e quando chega a altura da divisão de bens mais complexa se pode tornar a situação. A partilha de bens após divórcio pode ser feita por acordo – a chamada “via amigável” – ou, em caso de litígio, num tribunal. Porém, a forma como se processa essa divisão irá sempre depender do regime de bens escolhido no casamento.

A escolha deste regime faz-se por convenção antenupcial, acordo no qual o casal, antes de dar o nó, opta um dos três regimes de partilha de bens previstos na lei, a saber:

  • Regime da Comunhão de Adquiridos;
  • Regime de Separação de Bens;
  • Regime da Comunhão Geral de Bens.

Recorde-se que esta convenção tem de ser celebrada por escritura pública, num cartório. Nos casos em que o casal não tenha escolhido o regime de bens do casamento, a lei estabelece como regime de bens supletivo o Regime da Comunhão de Adquiridos. De notar que este regime supletivo é aplicado apenas aos matrimónios realizados a partir de 1 de Junho de 1967. Nos casamentos celebrados antes desta data, o regime supletivo é o da Comunhão Geral.

Partilha de bens após divórcio: o que diz a lei


Divórcio: como dividir os bens?

1. Divisão de bens no Regime da Comunhão de Adquiridos

De acordo com este regime, a cada um dos membros do casal pertence apenas os bens que tinha antes de casar – os considerados bens próprios – e os bens que, depois do casamento, venha a receber por morte do cônjuge ou por doação.

A ambos os membros do casal pertencem os bens comuns, isto é, todos os bens adquiridos depois do casamento. É importante, contudo, sublinhar que este património comum é composto por um património ativo (bens), mas também por um património passivo (dívidas). Isto significa que, no caso de haver dívidas, e mesmo que tenham sido contraídas apenas por um membro do casal, aplica-se o princípio da responsabilidade solidária  – as dívidas são da responsabilidade dos dois membros do casal.

2. Divisão de bens no Regime de Separação

No Regime de Separação de Bens são considerados bens próprios todos aqueles que cada um dos membros do casal adquiriu antes e depois do casamento, em seu nome.

Se, durante o casamento, adquiriram bens em conjunto, estando esses mesmos bens no nome dos dois, então, depois do divórcio, passam a ser considerados co-proprietários desses mesmos bens – sendo que o mesmo acontece com as dívidas.

Neste regime, e na eventualidade da morte de um dos membros do casal, o cônjuge e os filhos herdam os bens consoante as percentagens definidas por lei.

3. Divisão de bens no Regime de Comunhão Geral

Tal como o nome indica, no Regime de Comunhão Geral todos os bens, sejam eles bens próprios ou comuns, pertencem a ambos os membros do casal.

Ainda assim, a lei refere que, neste regime, há bens específicos que pertencem apenas a cada um dos cônjuges, nomeadamente: – roupas, correspondência e todos os bens doados ou herdados cujos doadores ou testadores tenham determinado que não querem que os bens passem a pertencer a ambos os membros do casal.

Não se podem casar sob este regime os casais em que um dos membros já tenha filhos, mesmo que já sejam maiores ou emancipados.

Como se processa o divórcio e a partilha de bens após divórcio?

Divórcio: como dividir os bens?

Um divórcio pode ser obtido por mútuo consentimento ou por litígio (quando não há o consentimento de um dos membros do casal). Em ambos os casos, há um conjunto de procedimentos a ter em consideração para a divisão de bens.

Divórcio por mútuo consentimento

No caso de divórcio por mútuo consentimento, o pedido deve ser apresentado numa Conservatória do Registo Civil, sendo que não é necessária a intervenção de advogados. Existe ainda a possibilidade do pedido de divórcio poder ser feito online.

Por norma, os documentos necessários para dar entrada do processo de divórcio são os seguintes:

  • Um requerimento de separação de pessoas e bens por mútuo consentimento;
  • Uma lista dos bens do casal e dos seus valores;
  • Uma certidão da sentença judicial ou documento que prove que o casal está de acordo sobre como vai ser exercido o poder parental sobre os filhos menores (caso existam);
  • Um documento que estabeleça o valor acordado entre o casal para a pensão de alimentos (caso se aplique);
  • Um documento que diga o que vai acontecer à casa de morada de família;
  • Uma certidão da convenção antenupcial.

Quando ambos os membros do casal decidem, por mútuo acordo, dar entrada do divórcio não precisam de revelar os motivos da rutura, sendo que apenas devem acordar entre si:

  • A pensão de alimentos ao cônjuge que dela precise;
  • O exercício do poder paternal relativamente aos filhos menores (caso existam);
  • O destino da casa de morada da família.
  • A partilha dos bens comuns e serem pagas as eventuais dívidas.

A partilha dos bens comuns deve identificar todos os bens que cabem a cada um dos membros do casal e deve ser feita pela forma legalmente exigida para provar a propriedade do bem. Por exemplo: quando o bem a partilhar é uma casa o acordo da partilha é feito por escritura pública.

Divórcio litigioso

Quando não há consentimento de um dos membros do casal, o processo de divórcio pode ser bem mais complexo, difícil e dispendioso, sendo mesmo necessária a intervenção judicial. De acordo com o Código Civil, o divórcio sem consentimento de um dos cônjuges pode ser pedido por uma das seguintes razões:

  • A separação de facto por 1 ano;
  • A separação de facto por 1 ano, se o divórcio for pedido por um dos cônjuges sem oposição do outro;
  • A ausência de um dos cônjuges sem que dele haja notícias por tempo não inferior a 1 ano;
  • A alteração das faculdades mentais do outro cônjuge, quando dure há mais de 1 ano e, pela sua gravidade, comprometa a possibilidade da vida em comum;
  • Quaisquer outros factos que mostrem a rutura definitiva do casamento.

Neste caso, não sendo possível o acordo, a partilha de bens após divórcio é feita em tribunal, sendo necessário fazer-se um inventário dos bens para se proceder à partilha.

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