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Partilha de bens: o que fazer para dar início ao processo

Saiba quais são os tipos de partilha de bens existentes, que regras são aplicadas a cada um e que medidas deve tomar para dar início a todo este processo.

Partilha de bens: o que fazer para dar início ao processo
Aprenda como proceder quando há uma herança para dividir

Não é fácil pensar logo em partilha de bens quando se perde um familiar ou alguém próximo. No entanto, apesar de esse momento ser de luto, é necessário recordar que existem burocracias relacionadas com a herança que devem ser tratadas o mais brevemente possível para que não haja complicações.

Partilha de bens entre herdeiros

Partilha de bens

A partilha de bens entre herdeiros pode ser realizada de duas formas, sendo elas:

1. Judicialmente, se houver litígio entre as partes ou caso existam herdeiros menores, inabilitados, interditos, ausentes em parte incerta ou sejam pessoas coletivas, fazendo com que seja necessária a abertura de um inventário.

2. Extrajudicialmente, se existir acordo entre os herdeiros, sendo a partilha de bens imóveis feita no Cartório Notarial e formalizada por escritura pública.

Apesar de não existir um prazo para a realização da partilha de bens por morte, é aconselhável que esta seja feita o mais rapidamente possível para evitar complicações futuras.

Identificação dos herdeiros da herança

Nos casos em que não há um testamento, a herança deixada pelo falecido é automaticamente partilhada pelos herdeiros legítimos. No entanto, há uma ordem de herdeiros que tem de ser respeitada, segundo o Código Civil, sendo esta:

  • Cônjuge e descendentes (filhos, netos)
  • Cônjuge e ascendentes (pais e avós)
  • Irmãos e seus descendentes
  • Outros parentes mais afastados até ao quarto grau (primos direitos, tios-avós e sobrinhos-netos)
  • Estado

Se houver testamento, é possível incluir na partilha de bens um familiar específico, amigo ou instituição, por exemplo, ainda que o cônjuge, os descendentes e os ascendentes não possam ser afastados da herança. Isto significa que, mesmo que o titular dos bens faça um testamento, só pode dispor livremente da parte que sobrar, após ter sido distribuída a parte que pertence aos familiares mais chegados. Existe ainda a possibilidade do herdeiro recusar a herança, tendo esta decisão de ser declarada por escrito.

Custos

  • Habilitação de Herdeiros: 100€
  • Habilitação de Herdeiros + Registos de Bens: 250€
  • Partilha de Herança + Registos dos Bens: 250€
  • Habilitação de Herdeiros + Partilha de Herança + Registos: 300€

Partilha de bens por divórcio

Tal como uma partilha de bens feita entre herdeiros devido à morte de alguém, a partilha de bens entre um casal após o divórcio pode ser feita por acordo ou, em caso de litígio, no tribunal. A situação patrimonial de cada um dos cônjuges irá depender do regime de bens escolhido no casamento, podendo estes ser:

Regime de separação de bens: os bens que cada casal leva para o casamento e os que adquire depois de casar são bens próprios.

Regime de comunhão geral: todo o património costuma ser formado por bens comuns.

Regime de comunhão de adquiridos: os bens que os noivos levaram para o casamento continuam a ser seus, assim como os bens que se possam herdar ou receber por doação após o casamento. Estes são bens próprios, ao contrário dos outros, denominados bens comuns.

Quando existem bens comuns, os mesmos devem ser partilhados. No caso das dívidas, se estas foram contraídas por ambos os interessados ou por um deles com o consentimento do outro, têm de ser geralmente da responsabilidade dos dois. Para marcarem todo este procedimento, os interessados têm sempre que juntar:

  • Uma relação dos bens comuns, que inclui a indicação dos respetivos valores;
  • Acordo sobre o destino da casa de morada de família (caso a decisão de divórcio ou de separação ainda não tenha sido comunicada);
  • Acordo sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles necessite (esta medida é facultativa e só pode ocorrer se a decisão de divórcio ou de separação ainda não tiver sido proferida);
  • Certidão da sentença judicial que tiver regulado o exercício das responsabilidades parentais (caso haja filhos menores).

Ou então, nos casos dos casais que têm filhos menores, podem ainda ter de ser apresentados outros documentos, entre eles:

  • Acordo sobre o exercício das responsabilidades parentais, quando existam filhos menores e não tenha previamente havido regulação judicial (este passo só é dado quando a decisão de divórcio ou de separação ainda não tiver sido comunicado);
  • Acordo sobre os animais de companhia, caso existam, para se decidir com quem ficam (também só pode ser feito caso a decisão de divórcio ou de separação ainda não tenha sido proferida).

Custos

  • Processo de Divórcio/Separação, Partilha e Registos de Bens: 625€
  • Partilha do Património Conjugal e Registos dos Bens: 375€

A estes valores acrescem outros consoante o número de bens e da consulta das bases de dados dos registos, segundo o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.

O que fazer para dar início ao processo de partilha de bens de herança

Partilha de bens

1. Registar o óbito

Para dar início a uma partilha de bens, é necessário efetuar o registo do óbito. O familiar mais próximo ou outro parente da pessoa falecida deve, no prazo de 48 horas, ir à Conservatória do Registo Civil competente, onde mostrará o certificado de óbito e, se possível, um documento de identificação de quem faleceu. Depois de efetuado esse registo, a morte é oficializada através da emissão da certidão de óbito.

2. Habilitação de herdeiros

Depois do óbito ter sido registado, é necessário identificar os herdeiros se assim for preciso. E como fazê-lo? Através da habilitação de herdeiros, uma formalização feita por escritura pública e efetuada num cartório notarial ou balcão de heranças. Este documento é essencial para movimentar contas bancárias da pessoa falecida ou registar veículos ou imóveis da herança em seu nome. A habilitação de herdeiros costuma ser realizada pelo cabeça de casal, ou seja, o indivíduo responsável pela administração da herança até à sua partilha.

3. Relação de bens

Dá-se o nome de relação de bens ao documento rubricado e assinado pelo cabeça-de-casal, sendo este entregue em conjunto com testamentos, escrituras de doação e convenções antenupciais quando ocorre o ato de declarações. O cabeça de casal tem de indicar o valor que atribui a cada um dos bens, através desta ordem:

  • Direitos de crédito
  • Títulos de crédito
  • Dinheiro
  • Moedas estrangeiras
  • Objetos de ouro, prata, pedras preciosas e semelhantes
  • Bens móveis
  • Bens imóveis

Caso haja dívidas, estas devem ser igualmente discriminadas, em separado, estando também sujeitas a numeração própria. A relação de bens tem de ser entregue num cartório notarial, acompanhada de elementos que os identifiquem. Após ter sido apresentada a relação de bens no inventário, os herdeiros podem reclamar contra o seu conteúdo, alegando falta de bens, incorreções na descrição dos bens ou património indevidamente incluído, entre outros. No caso destas reclamações serem justificadas, o cabeça de casal tem de realizar as correções necessárias.

Se não houver reclamações ou estas já tiverem sido decididas, é altura de passar para o passo seguinte, chamado conferência de interessados, que consiste numa reunião onde:

  • Ocorrem decisões sobre a aprovação das dívidas e forma de pagamento das mesmas;
  • São tratadas todas as questões que possam ter influência na partilha;
  • É submetido o acordo na venda dos bens da herança e na distribuição do produto da venda pelos vários interessados;
  • É submetido o acordo unânime sobre as verbas que compõem a parte de cada um dos interessados e os valores porque devem ser entregues.

4. A partilha de bens deve ser participada às Finanças

Tem de se participar o óbito junto das Finanças sempre que se recebe uma herança. A pessoa falecida deve ser identificada, bem como a data e lugar onde ocorreu a morte e ainda os herdeiros e a relação de parentesco. Quando a relação de bens é entregue nas Finanças para efeitos de pagamento do Imposto do Selo, a identificação do património é efetuada pelo cabeça de casal no anexo I do Modelo 1 do Imposto de Selo até ao final do terceiro mês seguinte ao falecimento. O património adquirido por herança está sujeito ao Imposto do Selo, à taxa de 10%, mas existem casos em que a lei isenta alguns herdeiros do pagamento deste imposto.

5. Partilha dos bens

Por fim, chega-se ao último passo do processo da partilha de bens, sendo este o momento de dividir a herança. Quando os herdeiros chegam a acordo, a partilha é feita de forma informal, a menos que o património inclua bens imóveis (casas e terrenos, por exemplo), uma vez que nesse caso a partilha terá de ser feita por escritura lavrada em cartório notarial.

Nas situações em que os herdeiros não chegam a um consenso, a partilha tem de ser realizada por inventário, o que torna o processo mais demorado, tendo os interessados de se dirigir a um cartório notarial. Quando o processo é muito complexo, segue para tribunal. Dá-se início a um inventário através da entrega de um requerimento, que terá de ser realizado pelos herdeiros ou advogados dos mesmos, e só depois poderá ocorrer a nomeação do cabeça de casal.

O passo seguinte é a conferência preparatória, uma fase onde é decidida a quota-parte que corresponde a cada herdeiro. Se houver um consenso em relação à adjudicação dos bens, o processo de inventário encerra. Quando tal não acontece, tem de ser levada a cabo a conferência de interessados, onde é realizada a atribuição dos bens consoante as propostas em carta fechada feitas pelos herdeiros. No final da conferência preparatória ou da conferência de interessados, o processo de inventário é enviado para o tribunal para homologação da partilha.

O que é um inventário?

A elaboração de um inventário serve para dividir, de forma justa, o património de uma herança. Existem casos em que o inventário é obrigatório, como naqueles em que há herdeiros incapazes ou com paradeiro desconhecido. Este documento pode ser solicitado nos serviços do Ministério Público por qualquer um dos interessados diretos na partilha de bens, devendo para isso haver um impresso próprio para o efeito, devendo este conter as seguintes informações:

  • Nome do indivíduo falecido;
  • Indicação genérica de que deixou bens;
  • Valor do inventário;
  • Local da residência habitual da pessoa falecida falecido;
  • Nome e residência do cabeça de casal.

Depois de preenchido, o impresso tem de ser entregue juntamente com a certidão de óbito na secção central da secretaria do tribunal judicial competente.

Como e quando é elaborada a sentença?

Após a elaboração do mapa esquema da partilha de bens ocorre a divulgação do mesmo perante os interessados ou, caso seja necessário, aos advogados dos mesmos e também Ministério Público para que os mesmos tenham uma palavra a dizer. Se houver reclamações acerca do mapa, terá de se chegar a um consenso para que ocorra a sentença. Nas situações onde não existem reclamações, é decretada a sentença de partilha, tendo esta de ser notificada:

  • Aos interessados ou respetivos advogados;
  • Ao Ministério Público.

O processo encerra quando não há recurso e já tiver passado o prazo legal. Se os interessados não conseguirem chegar a acordo no conjunto de bens destinado a cada um deles, têm de ser efetuadas licitações, o que significa que os bens são vendidos a quem pagar mais. As licitações podem ser feitas durante ou após a conferência de interessados.

Para que serve o balcão de heranças

É através do balcão das heranças que se podem realizar determinados procedimentos, entre eles:

  • Criação da relação de bens;
  • Pagamento de impostos relacionados com a partilha de bens;
  • Solicitação de documentos que titulam a habilitação de herdeiros e a partilha;
  • Elaboração do registo da transmissão dos bens.

Os balcões de herança funcionam em serviços de registo civil, podendo ser consultados no portal do Instituto dos Registos e do Notariado.

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Cátia Tocha Cátia Tocha

Formada em Ciências da Comunicação pela Universidade Autónoma de Lisboa, onde concluiu Licenciatura e Mestrado, começou o seu percurso como jornalista na Rádio. Hoje, escreve sobre diferentes áreas e tem já alguns anos de experiência na escrita para meios online.