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Reclamação graciosa: como corrigir os erros do Fisco?

Sabe o que é uma reclamação graciosa? Aprenda como fazer ver ao Ministério das Finanças que se enganou nas contas, por exemplo, relativas ao seu IRS.

Reclamação graciosa: como corrigir os erros do Fisco?
Saiba tudo sobre o procedimmento

Não é muito comum, mas o Ministério das Finanças, às vezes, também se engana nas contas. O que fazer quando isso acontece? Apresentar uma reclamação graciosa e pedir, gentilmente, que o Estado olhe de novo para os números.

Provavelmente nunca tinha ouvido falar na reclamação graciosa, mas é uma das suas armas de defesa contra os erros do Fisco e por isso vai querer saber como funciona. Vamos explicar-lhe.

O que é a reclamação graciosa?


reclamação graciosa

A reclamação graciosa é um pedido de revisão das contas ao Estado. Serve para os contribuintes alertarem o Fisco para erros que encontraram na sua tributação – que tanto podem estar na declaração do IRS como noutro qualquer imposto.

O que acontece quando apresenta uma reclamação graciosa?


Se reclamar à Autoridade Tributária sobre umas contas com as quais não concorda e o seu pedido for deferido, ou seja, se as Finanças entenderem que tem razão, há lugar à anulação do ato de liquidação – que é como quem diz, recebe de volta o que pagou a mais.

Se, pelo contrário, o Fisco proceder à revisão das contas e, mesmo assim, continuar a achar que está certo, não acontece nada: o seu processo é extinto por indeferimento e fica tudo como está.

O que deve saber antes de apresentar uma reclamação graciosa


reclamação graciosa

Antes de sair disparado para apresentar uma reclamação graciosa num balcão das Finanças, tenha sempre o cuidado de olhar bem para os números e analisar a situação com cautela. É muito comum os contribuintes confundirem injustiça com ilegalidade – e a reclamação graciosa só serve mesmo para as ilegalidades, não para as injustiças.

De forma simples, o que queremos dizer é que, se vai apresentar uma reclamação graciosa, deve ter em mente que o Fisco só vai prestar atenção a casos onde em causa esteja o incumprimento da lei e não os casos em que as contas feitas de outra forma seriam mais justas.

Por exemplo, vale a pena apresentar uma reclamação graciosa se a sua entidade patronal falhou as obrigações legais e as Finanças calcularam mal as suas retenções na fonte; mas se em cima da mesa está o facto de não poder entregar o IRS em conjunto com o cônjuge só porque se atrasou e vai submeter o documento depois do prazo nem vale a pena perder tempo, porque essas “sub-regras” estão todas previstas na lei e, por isso, a Autoridade Tributária não vai encontrar ali nenhuma ilegalidade para corrigir.

É também importante saber que a reclamação graciosa é um processo meramente administrativo, ou seja, a sua queixa vai ser tratada diretamente entre si e a Autoridade Tributária. Quer isto dizer que, enquanto decorre o processo da reclamação graciosa, todos os outros processos fiscais se mantêm a rolar. Ou seja, se tiver submetido uma declaração de IRS e tiver chegado até si uma notificação para pagar, tem de pagar dentro dos prazos regulamentares mesmo que entretanto faça uma reclamação graciosa sobre os valores que pagou.

De forma mais simples, funciona como tudo o que envolve pagamentos ao Estado funciona: primeiro paga, depois reclama.

Como apresentar uma reclamação graciosa


A reclamação graciosa pode ser apresentada num balcão das Finanças. Se o fizer oralmente, tem a vantagem de ver o processo andar com maior celeridade (no caso de estarem em causa pequenas correções). No entanto, é sempre mais aconselhável fazer a reclamação graciosa por escrito, para ficar registada como mandam as regras e ter provas de que a apresentou naquela data e naqueles moldes.

Em alternativa à ida a uma repartição das Finanças, também pode apresentar a reclamação graciosa pela Internet, autenticando-se no Portal das Finanças. Procure o menu “Entregar”, escolha o imposto sobre o qual quer reclamar, selecione a opção “reclamação graciosa” e explique o seu problema.

Prazos para a apresentação da reclamação graciosa


reclamação graciosa

A reclamação graciosa deve ser apresentada num prazo máximo de 120 dias após:

  • O fim do prazo para pagamento voluntário das prestações tributárias;
  • A notificação dos restantes atos tributários, mesmo que não haja lugar a qualquer liquidação;
  • A citação dos responsáveis subsidiários em processo de execução fiscal;
  • A formação da presunção de indeferimento tácito;
  • A notificação dos restantes atos que possam ser objeto de impugnação autónoma nos termos legalmente previstos;
  • O conhecimento dos atos lesivos dos interesses legalmente protegidos não abrangidos nas alíneas anteriores.

Estão previstos, contudo, três prazos especiais:

  • De dois anos a contar da data da entrega da liquidação, para os casos em que haja erro na autoliquidação;
  • De dois anos a contar do fim do ano em que pagou indevidamente, para os casos relacionados com a retenção na fonte;
  • De 30 dias a contar da data do pagamento indevido, para as reclamações relacionadas com pagamentos por conta.

Prazos para a resolução da reclamação graciosa


A Autoridade Tributária tem um prazo de 4 meses para tomar e aplicar uma decisão em relação à sua reclamação graciosa. Se não o fizer, ela é considerada tacitamente indeferida, ou seja, é recusada por defeito.

Se isto lhe acontecer, tem 30 dias para apresentar um recurso hierárquico ou três meses para pedir uma impugnação judicial – as mesmas medidas (e os mesmos prazos) a que pode recorrer se a sua queixa for expressamente indeferida, isto é, se o Fisco decidir contra si e o notificar disso mesmo.

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Marta Maia Marta Maia

Jornalista de formação, trabalhou no Público e na Fugas, mas logo passou para o lado do Marketing. Apaixonada pelo digital e por pessoas, é poupada por natureza e faz questão de tratar o dinheiro com o respeito que ele merece. Ecologista convicta, não dispensa música, livros e boas conversas offline.

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