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Saiba o que é o regime de arrendamento vitalício

Aprovado pelo Governo, o regime de arrendamento vitalício permite às famílias permanecerem numa habitação para sempre sem a comprarem.

Saiba o que é o regime de arrendamento vitalício
Conheça o novo regime de arrendamento

O Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei que estabelece o novo regime de arrendamento vitalício. O Direito Real de Habitação Duradoura (DHD) – designação oficial – não é nada mais nada menos do que um regime que permite garantir uma maior estabilidade habitacional.

E como? Basicamente, permitindo às famílias permanecer numa habitação por um período vitalício, desde que seja entregue ao senhorio da habitação uma caução que pode variar entre os 10% e 20% e o pagamento de uma prestação mensal.

Neste artigo vamos esclarecê-lo sobre os principais pontos a ter em conta neste novo regime de arrendamento vitalício, uma modalidade que lhe dá uma maior flexibilidade comparada com a compra de uma casa, mas ao mesmo tempo lhe confere uma segurança que os contratos de arrendamento nem sempre conseguem oferecer.

Regime de arrendamento vitalício: tudo o que precisa saber


Nova lei permite aos inquilinos terem contrato vítalicio

Sim, são boas notícias! O novo regime de arrendamento vitalício consegue, tal como referem fontes oficiais do Conselho de Ministros, “conciliar as necessidades de estabilidade e de segurança na ocupação do alojamento, cruciais para o desenvolvimento da vida familiar, com as de flexibilidade e mobilidade, que derivam de uma maior mutabilidade das dinâmicas pessoais, familiares e profissionais”.

Mas, então, o que quer isto dizer exatamente? Nós explicamos: o morador – já que legalmente não se pode designar de inquilino – e/ou titular do DHD, passa a ter o direito de residir toda a vida numa habitação, mas sempre com a possibilidade de renunciar ao contrato.

Na verdade, esta medida está inserida em todo um conjunto de diplomas que vêm consolidar a estratégia definida no âmbito da Nova Geração de Políticas da Habitação e vai encontrar aqui uma situação intermédia entre a compra de um imóvel – que requer um grande esforço financeiro – e o arrendamento standard.

Como obter esta regalia?

No âmbito do regime de arrendamento vitalício e para que tenha o direito de permanência vitalícia na casa dos proprietários, é necessário o pagamento de uma caução inicial que pode situar-se entre os 10% e 20% do valor do imóvel.

Além deste valor que paga à cabeça, precisa, claro está, de pagar a mensalidade como num arrendamento normal.

Quem pode desistir do contrato?

Outra das vantagens que protege o morador com este regime de arrendamento vitalício é o facto de apenas o morador poder desistir do contrato. E as boas notícias continuam! No caso de ter permanecido apenas durante dez anos na casa, o valor da caução é-lhe totalmente devolvido pelo proprietário.

A partir desse marco, passa a perder 5% do valor total da caução por cada ano de permanência. A partir dos 30 anos de habitação, o morador já não tem direito a qualquer caução, mas fica também salvaguardado que o contrato é vitalício.

Quando é que os contratos atualmente existentes se convertem para o regime de arrendamento vitalício?

De acordo com a nova legislação em vigor, os contratos de arrendamento a prazo devem ser convertidos em vitalícios em dois casos:

  1. na situação do arrendatário ter habitado a casa até 1990 e o inquilino tiver completado 65 anos até 2004;
  2. na situação do arrendatário ter entrado na habitação entre 1990 e 1999 e tenha atualmente 65 anos.

Nota que, no entanto, em nenhum destes casos se aplicam quaisquer benefícios fiscais.

Principais vantagens do regime de arrendamento vitalício


Como funciona o crédito habitação?

São várias as mais valias de estar sob um contrato habitacional no regime de arrendamento vitalício.

Para o morador:

  1. o esforço financeiro é bem menor do que no caso de querer comprar uma casa e haver a necessidade de dar um sinal significativo;
  2. o risco é também menor no caso de não ter total estabilidade profissional e financeira – a qualquer momento pode denunciar o contrato e recebe, inclusivamente, o valor da caução paga desde que desista nos primeiros dez anos de contrato;
  3. maior estabilidade familiar, sem riscos e medos de perder a casa de um momento para o outro;
  4. se por eventualidade necessitar de crédito para financiar a caução, pode hipotecar o DHD;
  5. diminui, por consequência, o risco de endividamento quando comparado com uma situação de crédito habitação.

Para o proprietário:

  1. o proprietário passa também a ter mais capital disponível, sem que isso implique vender o seu património”;
  2. a sua rentabilidade será à partida mais estável;
  3. terá uma redução de encargos com a gestão do seu património;
  4. conta ainda com uma redução do risco de incumprimento por parte do morador graças à caução entregue (à qual podem ser deduzida eventuais incumprimentos).

Esqueça os avisos para sair em ‘x’ meses e ultimatos para comprar o imóvel ou abandoná-lo. Com a nova medida de regime de arrendamento vitalício todos ficam protegidos, dos inquilinos aos proprietários!

Pode consultar o comunicado emitido em Conselho de Ministros que oficializa este regime aqui. Para muitas pessoas, este poderá muito bem ser aquele regime de equilíbrio entre um arrendamento e uma compra efetiva que há tanto tempo procuravam.

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