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Regras de IRS para os divorciados. Quem inclui os filhos?

Fique a par das regras de IRS para os divorciados ou pais separados, sobretudo se tem dúvidas sobre como deduzir as despesas com filhos.

Regras de IRS para os divorciados. Quem inclui os filhos?
Como dividir despesas de saúde, educação e a dedução fixa?

As alterações ao Código do IRS (CIRS) de setembro de 2017 têm implicações na declaração de rendimentos de muitas famílias. Regras como as de IRS de divorciados ou pais separados ditam que as despesas com os filhos só podem ser deduzidas pelos dois progenitores se existir Acordo de Regulação do Poder Parental.

Na prática, e no que toca às regras de IRS para os divorciados, passou a ser indiferente se os pais foram casados, unidos de facto ou até se nunca viveram em conjunto. Tudo depende do que ficar definido no referido Acordo.

Regras de IRS para os divorciados: deduções com dependentes


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Segundo as regras de IRS para os divorciados, só há lugar à divisão das despesas com os filhos nas deduções de IRS se existir, como referido, um Acordo de Regulação do Poder Parental, reconhecido por uma entidade pública. No caso de este não existir, as despesas com os dependentes só podem ser abatidas ao IRS do pai que assegurar a residência habitual da criança.

Ou seja, nos casos de guarda partilhada, o mesmo dependente pode fazer parte de declarações diferentes (dos dois progenitores). Quando não há guarda partilhada, cada um dos progenitores deve indicar como dependentes somente os que tenham ficado a seu cargo.

Qual a dedução fixa por cada filho?

No que diz respeito à dedução fixa por cada filho, e no caso de os filhos dependentes estarem incluídos num regime de guarda conjunta, esta pode ser incluída no IRS de ambos os progenitores, para efeitos de imputação de rendimentos e de despesas dos próprios. Nestas situações, as despesas têm que ser divididas em 50% ou conforme as percentagens estabelecidas no Acordo de Regulação do Poder Parental.

No IRS de 2018, a entregar em 2019, essa dedução fixa corresponde a:

  • 600 euros, se o dependente tiver mais de três anos de idade;
  • 726 euros, se o dependente tiver menos de três anos de idade.

Além destas deduções fixas, poderão ainda ser abatidas um conjunto de despesas dos dependentes através das deduções de saúde, educação, dedução do IVA pela exigência de fatura e pensões de alimentos.

Como se divide a dedução fixa?

Se o caso for de guarda partilhada e residência alternada (que terá de estar estabelecido no Acordo de Regulação do Poder Parental), a dedução fixa é dividida por ambos. Isto é, cada um dos pais deduz 300 euros. Ou 363, se a criança tiver menos de três anos.

Caso não exista guarda partilhada e residência alternada, a dedução fixa fica integralmente para o progenitor com a mesma morada fiscal da criança.

Como se dividem as despesas de saúde e educação?

Se o regime for de residência não alternada, as despesas são deduzidas na totalidade pelo progenitor em cujo agregado os dependentes se integrem.

Se o regime for de residência alternada, ou seja, se os dependentes constarem em ambas as declarações, há duas hipóteses:

1. As despesas são divididas proporcionalmente

A Lei permite que as deduções com saúde e educação sejam consideradas de forma proporcional à contribuição de cada progenitor para as mesmas despesas. Ou seja, no IRS de 2018, a entregar em 2019, as deduções à coleta serão feitas de acordo com o esforço de cada um dos responsáveis. Por isso, se um pai contribuir com 70% das despesas em educação, fará a dedução desse valor e, o outro, de 30%.

Recorde-se, no entanto, que esta relação de proporção tinha de ser indicada no Portal das Finanças, até ao dia 15 de fevereiro.

2. As despesas são divididas em partes iguais

Caso não tenha havido esta comunicação ao Fisco, ou o Acordo de Regulação do Poder Parental não estabelecer a percentagem que cada tem de pagar, o valor das deduções à coleta será dividido em partes iguais por ambos os pais.

E a pensão de alimentos?

O progenitor que pague pensão de alimentos pode continuar a optar por deduzir essa despesa à colecta, até 20% do valor total. Caso opte por esta dedução, fica incapacitado de aproveitar qualquer outra dedução.

Como preencher a guarda conjunta no IRS


regras de IRS para os divorciados

As regras de IRS para os divorciados ditam que a identificação dos dependentes em guarda conjunta é feita no Modelo 3, no quadro 6B, através da indicação do Número de Identificação Fiscal (NIF) nos campos numerados com as letras “DG”.

Importa ainda saber que também é obrigatório indicar o NIF do outro progenitor com quem partilha a responsabilidade parental.

Para assinalar a que agregado familiar o dependente pertence, deve selecionar o quadrado “Integra agregado – SP” ou em “Integra agregado – outro SP”.

Existe ainda um campo relativo à “partilha de despesas” realizadas com dependentes. É aqui que se deve indicar a percentagem que cada um dos pais teve com os filhos, previamente comunicada à Autoridade Tributária e estabelecida no Acordo de Regulação do Poder Parental.

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