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Salários em atraso: o que fazer quando não recebe a sua remuneração?

Com base no que diz a legislação, saiba de que forma pode o trabalhador agir perante a questão "salários em atraso: o que fazer?".

Salários em atraso: o que fazer quando não recebe a sua remuneração?
O que fazer quando não recebe a sua retribuição?

Se já se viu, ou se verá, na delicada situação de não ver o seu trabalho remunerado, saiba que a legislação portuguesa protege os trabalhadores, concedendo-lhes alguns direitos importantes. Em caso de salários em atraso: o que fazer? Vamos descobrir.

Tudo sobre salários em atraso: o que fazer para gerir a situação


A legislação estabelece que, se o trabalhador deixar de receber o seu salário, o empregador deixa de cumprir o contrato estabelecido com os seus trabalhador. Desta forma, o vínculo laboral encontra-se imediatamente posto em causa perante a lei.

Há 3 coisas que o trabalhador pode fazer se não estiver a receber devidamente a sua remuneração:

  1. suspender o contrato de trabalho;
  2. recorrer ao fundo de garantia salarial;
  3. reclamar juros de mora.

salarios em atrasoFonte: Pixabay/rawpixel

Salários em atraso: o que fazer? Opção número 1

A primeira opção que lhe apresentamos é a suspensão do contrato de trabalho por falta de pagamento culposa ou não culposa. Analisemos uma situação de cada vez.

A legislação portuguesa atribui culpa à entidade empregadora quando:

  • há salários em atraso ao longo de um período de 60 dias,
  • esta declara a pedido do trabalhador que não irá pagar o salário até ao fim desse período.

Havendo falta de pagamento pontual do salário, passam a existir motivos legais para a revogação do contrato por parte do trabalhador. Se a falta de pagamento for por culpa do empregador, o trabalhador pode despedir‑se imediatamente, com justa causa, tendo direito a uma indemnização como compensação pelos danos causados pelos salários em atraso. Esta indemnização depende essencialmente do tempo de antiguidade na empresa.

Quanto à suspensão do contrato de trabalho por falta de pagamento não culposa: se os salários em atraso têm origem em alguma situação que escapa ao controlo empregador, a falta de pagamento é considerada não culposa. Neste caso, o trabalhador tem, na mesma, direito a terminar o contrato de trabalho, mas não terá direito a indemnização.

Salários em atraso, o que fazer? Opção número 2

A segunda opção que lhe apresentamos é o recurso ao Fundo de Garantia Salarial.

O Fundo de Garantia Salarial foi criado para assegurar o pagamento das dívidas dos empregadores aos seus trabalhadores, nomeadamente quando as empresas se encontram em situação de insolvência ou a atravessar uma grave crise financeira. A ele podem recorrer os trabalhadores por conta de outrem. Este fundo aplica-se não só aos salários em atraso, mas a qualquer tipo de dívidas, como subsídios de férias, de Natal ou de alimentação, ou ainda a indemnizações decorrentes de cessação do contrato de trabalho.

Para o obter, o trabalhador deverá dirigir-se à Segurança Social, no prazo de um ano a contar do dia seguinte aquele em que cessou o contrato de trabalho.

Salários em atraso, o que fazer? Opção número 3

Reclamar juros é a terceira opção no caso de ausência de pagamento pontual da retribuição por culpa do empregador. Este deve pagar ao trabalhador os juros de mora, calculados à taxa em vigor à data, ou a taxa superior fixada em Acordo Coletivo de Trabalho ou em acordo celebrado entre a empresa e o colaborador.

As ações de proteção disponíveis nos casos de salários em atraso estão previstas no Código do Trabalho (CT). Segundo os artigos 325.º e 394.º do CT, o incumprimento no pagamento pontual da remuneração, por período de 15 dias ou 60 dias após a data do seu vencimento, permite que sejam acionadas algumas medidas, quer pelas autoridades laborais (ACT) quer pelos trabalhadores, de forma a evitar o prolongamento dessas situações.

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Catarina Reis Catarina Reis

Consultora de carreira com mais de 10 anos de experiência, possui formação superior em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia. É naturalmente curiosa, desenvolvendo múltiplos projetos paralelos que envolvem a Fotografia, a Música, o Marketing Digital e o Cinema.