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Subsídio por risco clínico durante a gravidez: quais as condições

O subsídio por risco clínico durante a gravidez é atribuído à grávida, com vista a substituir o rendimento de trabalho perdido. Conheça todas as condições.

Subsídio por risco clínico durante a gravidez: quais as condições
Quem tem direito e qual o montante a receber

Uma gravidez a que estejam associados riscos, quer para a mãe quer para o bebé, pode implicar a cessação da atividade profissional. Assim, o subsídio por risco clínico durante a gravidez existe precisamente para compensar a mãe nestas situações de perda de rendimentos.

Este apoio está previsto legalmente no Código do Trabalho (CT), concretamente nos artigos 35.º, 36.º e 37.º, ainda que tenha igualmente legislação específica, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril (e respetivas atualizações), que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade.

Subsídio por risco clínico durante a gravidez: Quem tem direito?


subsídio por risco clínico durante a gravidez

Para ter direito a este apoio financeiro, deve cumprir as seguintes condições:

  • Ter prazo de garantia de 6 meses civis, seguidos ou interpolados, com registo de remunerações, à data do impedimento para o trabalho. Para a contagem dos 6 meses, consideram-se os períodos de registo de remunerações noutros regimes de proteção social, nacionais ou estrangeiros, desde que não se sobreponham, que abranjam esta modalidade de proteção, incluindo o da função pública;
  • Gozar as respetivas licenças, faltas e dispensas não retribuídas nos termos do Código do Trabalho ou de períodos equivalentes;
  • Ter as contribuições para a Segurança Social pagas até ao fim do terceiro mês imediatamente anterior ao mês em que deixa de trabalhar por motivo de risco clínico, se for trabalhadora independente ou se estiver abrangida pelo regime do seguro social voluntário.

Qual a duração do apoio e qual o montante a receber?


Este subsídio é atribuído por um período variável, pelo tempo necessário para prevenir o risco clínico de acordo com indicação médica. O direito ao subsídio prescreve no prazo de 5 anos, contados a partir da data em que foi posto a pagamento com conhecimento do beneficiário.

O montante diário do subsídio é de 100%  da remuneração de referência (doravante, “RR”), definida por:

  • RR = R/180, em que, R é igual ao total das remunerações registadas na Segurança Social nos primeiros seis meses civis imediatamente anteriores ao segundo mês que antecede o início do impedimento para o trabalho, ou seja nos primeiros 6 dos últimos 8 meses;
    ou
  • RR = R/(30 x N), caso não haja registo de remunerações naquele período de seis meses, por ter havido lugar à totalização de períodos contributivos, em que, R é igual ao total das remunerações registadas na Segurança Social desde o início do período de referência até ao dia que antecede o do impedimento para o trabalho e N o número de meses a que as mesmas se reportam.

No total das remunerações, não são considerados os subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga.

Está definido um montante diário mínimo para o subsídio por risco clínico durante a gravidez: o valor do subsídio não pode ser inferior a 11,62€, que corresponde a 80% de 1/30 do valor do Indexante dos Apoios Sociais – IAS.

Nota: o valor do IAS em 2019 é de 435,76 €.

Como são feitos os pagamentos?


O subsídio por risco clínico durante a gravidez é pago mensalmente ou de uma só vez, consoante o período de concessão do subsídio e por transferência bancária ou por cheque. São registadas as remunerações por equivalência à entrada de contribuições, relativamente aos períodos de concessão do subsídio, sendo estes considerados como de trabalho efetivamente prestado.

Como solicitar o subsídio por risco clínico durante a gravidez?


O subsídio deve ser requerido através:

O requerimento é dispensado nas situações em que o impedimento para o trabalho é certificado pelo médico do Serviço Nacional de Saúde através do Certificado de Incapacidade Temporária para o Trabalho.

Se o subsídio for requerido no serviço Segurança Social Direta, os meios de prova podem ser enviados pela mesma via desde que corretamente digitalizados. Os originais dos meios de prova devem ser guardados durante 5 anos e apresentados sempre que sejam solicitados pelos serviços competentes.

O subsídio por risco clínico durante a gravidez tem de ser solicitado no prazo de 6 meses a contar da data do facto que determina a proteção. Após este prazo e caso esteja ainda a decorrer o período de concessão, este é reduzido pelo tempo correspondente a este atraso.

Pode este apoio ser acumulado com outros benefícios?


subsídio por risco clínico durante a gravidez

Sim. Este apoio é acumulável com:

  • Indemnizações e pensões por doença profissional ou por acidente de trabalho;
  • Pensão de invalidez relativa e pensão de sobrevivência do sistema previdencial ou de outros regimes obrigatórios, desde que o beneficiário esteja a trabalhar e com registo de remunerações na Segurança Social;
  • Prestações de pré-reforma, desde que os beneficiários exerçam atividade enquadrada num dos regimes do sistema previdencial;
  • Rendimento social de inserção.

A cessação ou suspensão do contrato de trabalho não prejudica o direito à atribuição das prestações.

Atenção! Este subsídio não é acumulável com:

  • Rendimentos de trabalho;
  • Subsídio de desemprego (se estiver a receber prestações de desemprego, estas ficam suspensas enquanto estiver a receber o subsídio por risco clínico, devendo comunicar ao centro de emprego, no prazo de 5 dias úteis, o início e o fim do período de concessão do subsídio por risco clínico, de modo a ficar dispensado do cumprimento dos deveres para com o centro de emprego);
  • Subsídio de doença;
  • Prestações concedidas no âmbito do subsistema de solidariedade, exceto rendimento social de inserção.

O que sucede em situação de recebimento indevido de prestações?


O recebimento indevido de prestações de Segurança Social obriga à restituição total do respetivo valor. Esta devolução pode ser efetuada através do pagamento voluntário do montante em dívida. Neste caso, no prazo de 30 dias a contar da data em que recebeu a notificação da Segurança Social, o devedor pode:

  • Efetuar o pagamento na sua totalidade;
  • Solicitar o pagamento em prestações mensais.

Se for autorizado este último meio de pagamento da dívida, as prestações não podem exceder 120 meses. A falta de pagamento de uma prestação determina o vencimento das restantes. Para solicitar esta modalidade de pagamento da dívida deve utilizar o formulário requerimento de valores devidos à Segurança Social, Mod. MG7-DGSS.

O montante recebido indevidamente também podem ser restituído por compensação com outras prestações que o devedor esteja a receber. Esta compensação efetua-se até um terço do valor das prestações devidas, exceto se o devedor pretender deduzir um valor superior.

Se a compensação for efetuada com prestações compensatórias da perda ou redução de rendimentos de trabalho, o beneficiário recebe sempre um valor igual ao da pensão social, exceto se o devedor provar que não tem outros rendimentos além dos relativos à prestação, cujo direito se encontra em curso.

Neste caso é garantido ao beneficiário o valor mensal do IAS. Para este efeito o devedor deve utilizar o requerimento de garantia de pagamento mensal de valor igual ao IAS, Mod. RP5058-DGSS.

Os formulários para requerimento podem ser obtidos no site da Segurança Social.

Quais os deveres da beneficiária?


grávida com mãos na barriga

As beneficiárias do subsídio por risco clínico durante a gravidez devem comunicar à Segurança Social, no prazo de 5 dias úteis, os factos que determinem a cessação do direito ao subsídio, no que respeita à alteração de condições relativamente a períodos de licença, faltas e dispensas não remunerados previstos no Código do Trabalho, ou períodos equivalentes.

O não cumprimento dos deveres indicados, por ação ou omissão ou a utilização de qualquer meio fraudulento que permita a concessão indevida do subsídio, determina a sua devolução e pagamento de coima no valor de 100€ a 700€.

Sabia que pode ainda solicitar prestações compensatórias?


A prestação compensatória dos subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga é atribuída desde que:

  • As beneficiárias não tenham direito ao pagamento daqueles subsídios, no todo ou em parte, pelo empregador;
  • O impedimento para o trabalho tenha duração igual ou superior a 30 dias seguidos.

O valor a receber corresponde a 80% da importância que o beneficiário deixa de receber do respetivo empregador. A prestação deve ser requerida através do formulário Mod. RP5003-DGSS, a apresentar:

  • Nos serviços de atendimento da Segurança Social;
  • Nas lojas do cidadão.

O prazo de entrega do requerimento é de 6 meses contados a partir:

  • De 1 de janeiro do ano seguinte àquele em que os subsídios eram devidos;
  • Da data da cessação do contrato de trabalho.

Nas situações de falecimento da beneficiária que, reunindo as condições para atribuição da prestação compensatória não a requereu em vida, os familiares com direito ao subsídio por morte, podem requerê-la no prazo estabelecido para a apresentação do respetivo requerimento.

Atenção: as falsas declarações de que resultou a concessão indevida da prestação determina a aplicação de uma coima cujo valor varia entre 74,82€ a 249,40€.

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Catarina Reis Catarina Reis

Consultora de carreira com mais de 10 anos de experiência, possui formação superior em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia. É naturalmente curiosa, desenvolvendo múltiplos projetos paralelos que envolvem a Fotografia, a Música, o Marketing Digital e o Cinema.

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