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Direitos do trabalhador estrangeiro em Portugal

Qual o enquadramento legal para a entrada e permanência do trabalhador estrangeiro em Portugal? Quais os seus direitos e deveres? Ficar a par do assunto.

Direitos do trabalhador estrangeiro em Portugal
Todos os direitos do trabalhador estrangeiro a trabalhar em Portugal

O mercado de trabalho e a economia globalizaram-se, assistindo-se à necessidade crescente de recolher e sistematizar informação sobre os direitos do trabalhador estrangeiro em Portugal.

Todos os direitos do trabalhador estrangeiro a trabalhar em Portugal


A entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros em território nacional é regulada pela Lei n.° 23/2007, de 4 de julho, complementada pelo Decreto Regulamentar n.° 84/2007, de 5 de novembro. Segundo a lei, um trabalhador estrangeiro que entre em Portugal tem que pedir um visto adequado às circunstâncias do trabalho propriamente dito, nomeadamente à natureza do vínculo, ao período de duração da atividade e ao tipo de funções a desempenhar em território português.

Nos últimos anos temos vindo a assistir a uma trajetória ascendente no que toca à atração de investimento estrangeiro em Portugal, graças à injeção de mão-de-obra qualificada e pela entrada de empresas multinacionais estrangeiras. Como consequência, muitos trabalhadores estrangeiros têm entrado em Portugal, muitos deles com um elevado grau de habilitações e qualificação, ocupando muitas vezes cargos de direção ou de gestão.

trabalhador estrangeiro

Serviços de apoio à mobilidade do trabalhador estrangeiro

Com o crescente número de pessoas provenientes de outros países a entrar em Portugal, assiste-se à emergência de “relocation services“, isto é, de serviços que planeiam e executam todas as ações administrativas associadas à mobilidade do trabalhador de um país para outro.

Além destes serviços, a carga burocrática associada à mudança de país aligeirou: graças ao denominado procedimento de manifestação de interesse, o trabalhador estrangeiro pode solicitar a autorização de residência em Portugal de forma direta, sem ter que solicitar previamente um visto nos consulados. Agora, para um trabalhador estrangeiro permanecer legalmente no nosso país basta ter um contrato promessa de trabalho, ou estar inscrito na Segurança Social.

Princípio da igualdade de tratamento

O trabalhador estrangeiro que tenha autorização para exercer um trabalho de forma subordinada em Portugal tem direito a tratamento de igualdade relativamente aos cidadãos trabalhadores portugueses: está disposto no código do trabalho que o trabalhador estrangeiro goza dos mesmos direitos e tem os mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa.

Regime geral da segurança social

O trabalhador estrangeiro tem, tal como os cidadãos de nacionalidade portuguesa, direito a usufruir do regime geral da segurança social, quer exerçam trabalho dependente ou independente. No entanto, aqueles que estiverem em situação de carência económica ou social poderão estar dispensados do pagamento de contribuições. No caso de cidadãos estrangeiros não abrangidos por acordos internacionais de segurança social, a concessão das prestações também pode depender de períodos mínimos de residência em Portugal.

Para renovar a autorização de residência, de visto de estadia temporária ou de reagrupamento familiar, o cidadão estrangeiro deve provar que dispõe de meios de subsistência, nomeadamente através das prestações de que seja beneficiário. Deve igualmente demonstrar que tem a sua situação regularizada perante a segurança social.

Visto de estadia temporária

Aplica-se nos casos de:

  • deslocação de trabalhadores estrangeiros nacionais de estados-membros da Organização Mundial do Comércio para efeitos de formação profissional em territó­rio nacional;
  • exercício de uma atividade profissional subordinada, de caráter temporário, cuja duração não ultrapasse os 6 meses, em solo português.

Visto de residência

Este tipo de visto aplica-se nas situações em que o trabalhador estrangeiro pretende, com algum grau de estabilidade, residir em Portugal, com o objetivo de exercer atividade profissional subordinada neste país.

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Catarina Reis Catarina Reis

Consultora de carreira com mais de 10 anos de experiência, possui formação superior em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia. É naturalmente curiosa, desenvolvendo múltiplos projetos paralelos que envolvem a Fotografia, a Música, o Marketing Digital e o Cinema.