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Ser trabalhador independente em 2019: as novas regras

Se é trabalhador independente, saiba o que o espera em 2019. Fique a par das novas regras que entram em vigor no próximo ano.

Ser trabalhador independente em 2019: as novas regras
As novas regras contributivas para o trabalhador independente

Se é trabalhador independente, anseia, com toda a certeza, por maior proteção social e estabilidade. Há muito anunciadas mas apenas agora implementadas, aqui ficam as novas regras do regime contributivo para os profissionais que trabalham por conta própria.

Trabalhador independente: as novas regras contributivas


É uma notícia há muito anunciada, mas agora, finalmente, é oficial: o regime contributivo aplicável aos profissionais que passam recibos verdes vai mesmo sofrer alterações, já a partir de 2019. Sabe-se que o setor do trabalho independente em Portugal tem padecido, inexplicavelmente, de falta de atenção por parte dos governantes: apresenta lacunas que perpetuam a precariedade dos trabalhadores independentes. Será desta que estes trabalhadores terão resposta às suas reivindicações?

Conheça as regras do novo regime contributivo para o trabalhador independente

As regras do novo regime contributivo, já publicadas em Diário da República, produzem efeito a partir de 2019.

Neste momento, a Segurança Social encontra-se a enviar notificações a todos os trabalhadores independentes com contabilidade organizada para que escolham como querem fazer as contribuições a partir do próximo mês de janeiro. Essas notificações poderão chegar até si por via eletrónica, para a caixa de mensagens da Segurança Social Direta, ou por carta, caso não tenha aderido ao sistema eletrónico.

Atenção! Apresse-se, pois a decisão quanto à forma de contribuição para a Segurança Social deve ser tomada até ao fim do corrente mês de novembro.

O que vai mudar para o trabalhador independente em 2019


Antes de tomar qualquer decisão, importa, então, saber o que muda a partir do próximo ano para quem é trabalhador independente.

1. As declarações de rendimentos passam a ser feitas trimestralmente

Enquanto até agora os trabalhadores a recibos verdes eram obrigados a apresentar uma declaração anual dos rendimentos de produção e venda de bens e de prestação de serviços, a partir do próximo ano, esta declaração passa a ser feita de três em três meses. Sendo assim, passará a ser com base nesta declaração trimestral que a Segurança Social passará a fazer o apuramento do rendimento e a base de incidência de IRS dos três meses seguintes.

  • A primeira declaração de rendimentos trimestral deverá ser já entregue entre 1 e 31 de janeiro, enquanto as restantes terão de ser entregues em abril, julho e outubro. Isto significa que, por exemplo, em julho, os trabalhadores independentes terão de declarar os rendimentos obtidos durante os meses de abril, maio e junho. Em janeiro de 2019, a declaração corresponderá ao último trimestre de 2018.
  • Assim que entrega a declaração trimestral na Segurança Social Direta, o trabalhador independente é informado sobre o valor estimado de contribuições a pagar nos três meses subsequentes.
  • Nesta declaração o trabalhador independente deve indicar o valor total dos rendimentos associados à produção e venda de bens e à prestação de serviços, além de outros rendimentos a definir em legislação regulamentar.
  • Todos os trabalhadores independentes que não disponham de contabilidade organizada são obrigados a passar esta declaração trimestral de rendimentos. Os que têm contabilidade organizada não têm que apresentar esta declaração.
  • E se o trabalhador independente cessar atividade? Neste caso, terá que entregar a declaração relativa a esse último trimestre quando voltar a abrir atividade.
  • O escrutínio por parte dos serviços continua a ser anual – os serviços da segurança social irão fazer a revisão das declarações relativas ano anterior, tendo por base a comunicação de rendimentos efetuada para daí resultar a notificação ao trabalhador independente das diferenças apuradas.

2. A taxa contributiva diminui

O trabalhador independente vai passar a descontar menos – contrastando com o atual valor de 29,6%, a taxa contributiva que incide sobre os rendimentos do trabalhador independente irá descer para 21,4% em 2019.

Por seu lado, os empresários em nome individual e titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada verão também a sua taxa contributiva descer para 25,17 – atualmente situa-se nos 34,75%. Destaque ainda para os produtores agrícolas cujos rendimentos sejam provenientes exclusivamente da produção agrícola, que vêem a sua taxa atual contributiva desaparecer.

A taxa para a Segurança Social passará a incidir sobre 70% do rendimento médio dos últimos três meses e os trabalhadores podem ajustar o seu rendimento até 25% para cima ou para baixo, tendo em conta o valor que auferiram.

3. Alterações na base de incidência e na determinação do rendimento relevante

A base de incidência corresponde ao valor sobre o qual é aplicada a taxa contributiva. Como vimos anteriormente, o rendimento relevante passará a ser apurado com base nos rendimentos obtidos nos três meses imediatamente anteriores ao mês da declaração trimestral, e será de 70% do valor total de prestação de serviços ou de 20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens.

No caso de o trabalhador independente estar abrangido pelo regime de contabilidade organizada, o rendimento relevante será o mesmo do valor do lucro tributável apurado no ano civil imediatamente anterior.

Como é apurado o rendimento relevante? A Segurança Social é quem apura o valor do rendimento, com base nos valores declarados pelo trabalhador independente, e também tendo em conta os rendimentos declarados para efeitos fiscais.

4. Prazo de pagamento mais curto

O pagamento, que atualmente é feito nos primeiros vinte dias do mês seguinte ao da contribuição, passará a ser efetuado entre os dias 10 e 20 do mês seguinte.

5. Passa a ser estipulado um valor mínimo de contribuição

Se o trabalhador independente não obtiver rendimentos num determinado mês em que a sua atividade se encontra aberta, terá que pagar um mínimo de 20 euros, valor que reverte para efeitos de proteção social.

6. O processo passa a ser realizado exclusivamente online

Os trabalhadores deverão solicitar quanto antes a senha de acesso à Segurança Social Direta, uma vez que todas as obrigações e notificações vão passar a ser efetuadas por este canal, a partir de dia 1 de janeiro. Em caso de precisar de esclarecimentos de dúvidas, a Segurança Social tem uma linha telefónica disponível para os trabalhadores independentes, através do número 300513131.

7. Isenção contributiva para quem acumula trabalho independente com trabalho dependente

As regras de isenção para quem se encontra nesta situação também mudam. Com estas alterações, em 2019 passam a estar isentos apenas aqueles que obtenham rendimento relevante mensal médio inferior a quatro vezes o IAS (Indexante dos Apoios Sociais), que em 2018 se situou nos 1715,16 euros. Na prática, tal significa que quem recebe mais do que 2,451 euros mensais não está isento.

De realçar que esta isenção terá apenas lugar se as atividades independente e dependente não forem prestadas à mesma entidade empregadora, se o trabalhador tiver de descontar para um regime de proteção social, ou ainda se os rendimentos mensais obtidos pelo trabalho dependente forem iguais ou superiores a uma vez o valor do IAS.

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Catarina Reis Catarina Reis

Consultora de carreira com mais de 10 anos de experiência, possui formação superior em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia. É naturalmente curiosa, desenvolvendo múltiplos projetos paralelos que envolvem a Fotografia, a Música, o Marketing Digital e o Cinema.