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Usucapião: saiba o que diz a lei sobre este fenómeno de apropriação ilícita

A prática da usucapião está prevista na lei. Fique a saber como os proprietários se podem defender dela, de acordo com o código civil.

Usucapião: saiba o que diz a lei sobre este fenómeno de apropriação ilícita
Fique a saber em que consiste a usucapião

Se acha que está a ser vítima de usucapião, descubra o que pode fazer para se proteger e defender de acordo com o código civil. Saiba que a usucapião pode afetar tanto bens móveis como imóveis, por isso esteja atento e informe-se sobre como denunciar casos, onde apropriações indevidas estão a ser levadas a cabo. Explicamos-lhe tudo.

Usucapião: o que é e o que diz a lei


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O que é?

Este termo tem origem no latim – usucapio – e significa “adquirir pelo uso”. De acordo com a lei, a usucapião consiste no direito de posse sobre um bem móvel ou imóvel em função da utilização desse bem durante um dado tempo, como se ele fosse propriedade do utilizador. Exemplo disto mesmo é quando um imóvel é deixado ao abandono por herdeiros e nos últimos anos, sem interrupção, um vizinho decidiu cultivar o terreno desse imóvel, como se este fosse seu.

Código Civil

O Código Civil define a usucapião no artigo 1287º como “a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, faculta ao possuidor, salvo disposição em contrário, a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua atuação”. Para que a usucapião seja reconhecida, é necessária a observação de certos requisitos estipulados por lei e a posse deve ser, antes de tudo, pública e pacífica.

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Bens imóveis

  • Se existe um título de aquisição e o seu registo, a usucapião tem lugar quando a posse de boa fé tiver durado 10 anos, contados desde a data do registo ou, se a posse for de má fé, tiver durado 15 anos, contados da mesma data.
  • Quando não há registo do título de aquisição, mas um registo de mera posse, a usucapião tem lugar se a posse tiver durado 5 anos, contados desde a data do registo, e for de boa fé ou se a posse tiver durado 10 anos, a contar da mesma data, e for de má fé.
  • Quando não há registo do título, nem de mera posse, a usucapião só pode acontecer ao fim de 15 anos, em caso de boa fé ou ao fim de 20 anos, no caso de má fé.

Bens móveis

  • Quando existe um título de aquisição do bem móvel e registo deste, a usucapião acontece quando a posse tiver durado 2 anos, estando o possuidor de boa fé, ou 4 anos, se estiver de má fé.
  • Não havendo registo, a usucapião dá-se quando a posse tiver durado 10 anos, independentemente da boa ou má fé do possuidor e da existência de título.
  • Quanto à usucapião de bens não sujeitos a registo, esta dá-se quando a posse, de boa fé e fundada em justo título, tiver durado 3 anos, ou quando, independentemente da boa ou má fé e de título, tiver durado 6 anos.

Para mais informações, consulte aqui o decreto lei que regula esta matéria.

A usucapião é uma realidade e deve ser denunciada, sempre que seja detetada. Mesmo quando um dado bem – móvel ou imóvel – se encontra ao abandono, tal não significa que essa propriedade possa ser tomada por qualquer um. Portanto, se suspeita que tal possa estar a acontecer, não se esqueça de tomar medidas e seguir as nossas indicações.

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Teresa Campos Teresa Campos

Licenciada em História da Arte e Mestre em História da Arte Portuguesa, vê na escrita um meio de fazer uma das coisas que mais gosta: comunicar!

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