O Governo garantiu ontem em comunicado que foram finalmente aprovadas as alterações à lei do arrendamento urbano que têm sido debatidas ao longo dos últimos meses. Estas alterações têm como principal objectivo “ajustar alguns aspectos da reforma do arrendamento urbano, nomeadamente no tocante à transição dos contratos mais antigos para o novo regime”, esclarece porta-voz do Governo.
As principais alterações aprovadas ontem pelo Executivo de Passos Coelho à lei das rendas passam essencialmente por seguintes pontos:
- Exigir que a comunicação realizada pelo senhorio para a actualização das rendas esclareça de forma clara o inquilino das consequências da ausência ou extemporaneidade da resposta;
- Limitar a “comprovação anual dos rendimentos por parte dos arrendatários às situações em que tal seja solicitado pelo senhorio e em articulação com a liquidação anual dos impostos sobre o rendimento”.
As alterações à lei das rendas visam ainda mudanças na prova do pagamento do imposto de selo relativo ao contrato de arrendamento, no procedimento especial de despejo. Segundo o comunicado do Governo, estas alterações promovem “um ajustamento na protecção dos arrendatários, quer aumentando, no arrendamento habitacional, a protecção das pessoas com deficiência, quer atendendo às especificidades do arrendamento não habitacional”.
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