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Atenção senhorios! Assédio no arrendamento punido a partir de amanhã

Senhorios que assediem os seus arrendatários para que estes abandonem as casas podem vir a ser multados diariamente, até um valor máximo de 900 euros/mês.

Atenção senhorios! Assédio no arrendamento punido a partir de amanhã
Lei vai ser publicada esta quarta-feira em Diário da República

Lei que vai ser publicada amanhã, 13 de fevereiro, em Diário da República, prevê multas pesadas para os senhorios que assediem os seus arrendatários para que estes abandonem as casas.

Nestes casos, os senhorios terão que pagar uma multa de 20 euros diária aos inquilinos. Mas este valor pode subir para os 30 euros quando o arrendatário tiver uma “idade igual ou superior a 65 anos ou grau comprovado de deficiência igual ou superior a 60%”.

A lei prevê que o arrendatário possa intimar o senhorio a tomar providências em várias situações de mau funcionamento das instalações. Além da intimação, o arrendatário pode requerer à Câmara Municipal a realização de uma vistoria ao locado para verificar a ocorrências das situações denunciadas.

Depois, o senhorio tem 30 dias a contar da receção da intimação para comunicar ao arrendatário que adotou as medidas necessárias para corrigir essas mesmas situações.

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