Em comunicado, a Associação Socio-Profissional Independente da Guarda (ASPIG/GNR) justifica a sua posição sublinhando que o procedimento concursal é “aberto condicionalmente até à emissão de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna”, mas, ao mesmo tempo, exige aos candidatos “o pagamento, ao Estado, de 40 euros para que a sua candidatura possa ser validada”.
“Considerando que – tal como nos anos transatos – se candidatam à GNR e PSP mais de 20.000 cidadãos, não será difícil de concluir que com esta inovadora imposição legislativa o Estado arrecada, por cada concurso destas duas forças de segurança, mais de 800 mil euros”, insiste a ASPIG.
A associação defende que, considerando o perfil dos candidatos – jovens à procura de uma carreira nas Forças de Segurança – e as dificuldades económicas e financeiras das famílias, “esta nova ‘fonte’ de financiamento do Estado, ainda que possa ser legal, é imoral porque (…) é uma forma do Estado extorquir dinheiro aos pretendentes”.
O aviso, publicado em Diário da República na passada sexta-feira, já tinha merecido críticas da Associação Nacional dos Sargentos da Guarda (ANSG), que o considerou ilegal tendo em conta que o curso ainda não foi autorizado pelo Governo.
O presidente da ANSG, José Lopes, disse à agência Lusa que este aviso é “incerto de ilegalidade”, porque ainda não foi autorizado pelo Ministério das Finanças a abertura de um curso de admissão de novos elementos para a GNR, nem publicado o número de vagas.
Este procedimento “contraria a lei do Orçamento do Estado, pois para a abertura do procedimento concursal de admissão ao curso de formação de guarda necessita incontornavelmente do despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Interna de modo a concertar a devida autorização financeira com o número de vagas a autorizar”, adianta a ANSG.
Depois destas críticas, o Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana veio esclarecer que a publicação do aviso de abertura condicional do concurso para admissão de novos guardas “em nada difere” dos anos anteriores.
“A linha de orientação adotada este ano da abertura condicional de procedimento concursal comum para admissão ao Curso de Formação de Guardas da GNR, até à emissão de despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Interna, em nada difere da dos anos transatos”, refere o Comando-Geral da corporação, numa resposta enviada à agência Lusa.
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