A medida aprovada ontem em Conselho de Ministros no âmbito da Iniciativa para a Competitividade e o Emprego determina que em todos os sectores de actividade, quer entre empresas, quer junto dos clientes finais passa a ser obrigatória a apresentação de factura.
Esta é uma das medidas que visa combater a fraude e a evasão fiscal, criando um método que promova a certificação dos vários sistemas de facturação.
Irá também existir um reforço do “controlo da entrada no território nacional de produtos equivalentes aos produzidos internamente, mas cuja processo produtivo não tenha sido sujeito ao mesmo tipo de condições que os produtos portugueses”.
Destaca-se também o objectivo de “reforçar a fiscalização das cadeias de subcontratação, de facturação e de externalização de serviços, tendo em especial atenção as fugas ao Imposto sobre o Valor Acrescentado”.
A criação de empresas também irá ser alterada, através da redução do limite mínimo de capital social para a criação de empresas.
Ainda no âmbito da criação de empresas até ao fim de Junho, vão ser criados novos balcões do Empreendedor, o que vai permitir aos empresários resolver todas as questões relacionadas com a criação e exploração dos negócios no mesmo local.