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Filhos de pais separados vão poder ter dois encarregados de educação

Alteração ao Código Civil refere que podem existir dois encarregados de educação no caso das crianças que sejam filhos de pais separados.

Filhos de pais separados vão poder ter dois encarregados de educação
Proposta de lei defendida pelo PS

A lei vai passar a contemplar de forma explícita que podem existir dois encarregados de educação no caso das crianças que sejam filhos de pais separados.

Apesar da lei, atualmente, referir que tanto o pai como a mãe têm os mesmos direitos, no que diz respeito a receber as informações sobre a situação escolar dos filhos ou a serem recebidos pelo diretor de turma ou da escola, a interpretação mais comum da lei e a sua aplicação prática traduzem-se na indicação de um único encarregado de educação.

Esta mudança resulta da alteração ao Código Civil, proposta pelo PS, que vai estabelecer como regra ou regime preferencial a residência alternada destas crianças. O projeto-lei será, contudo, votado em junho mas é dada como certa a alteração.

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