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Governo aprova proposta de lei para alterar Código de Trabalho

Depois do debate sobre as alterações ao Código do Trabalho, eis a proposta de lei aprovada pelo Governo, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.

Governo aprova proposta de lei para alterar Código de Trabalho
A proposta do Governo segue agora para o parlamento

O Governo aprovou, por via eletrónica, a proposta de lei que visa fazer alterações ao Código de Trabalho, segundo o comunicado do Conselho de Ministros.

“O Governo aprovou hoje, por via eletrónica, as versões finais da resolução que concretiza o ‘Programa de ação para combater a precariedade e promover a negociação coletiva’ e da proposta de lei que altera o Código de Trabalho”, lê-se na informação divulgada, que acrescenta que os documentos hoje aprovados tinham sido já apreciados na reunião de 30 de maio.

As alterações ao Código de Trabalho, diz o Governo, foram negociadas na Comissão Permanente da Concertação Social, com o acordo da maioria dos parceiros sociais, e vão ao encontro do programa do executivo de “combate à precariedade, de reforço da dignificação do trabalho e de relançamento do diálogo social e da negociação coletiva”.

A 30 de maio, o Governo, as quatro confederações patronais – CIP, CCP, CAP e CTP – e a central sindical UGT assinaram um acordo na Concertação Social sobre as alterações à legislação laboral, tendo a CGTP ficado de fora.

Principais alterações


Entre as alterações está o fim do banco de horas individual, sendo que será fixado o prazo de um ano após a entrada em vigor da nova lei para que as empresas acabem com esta possibilidade.

Já o limite dos contratos a prazo passa a ter a duração máxima de dois anos, face ao três atuais.

As alterações aprovadas alargam ainda o período experimental de 90 para 180 dias para contratos sem termo com trabalhadores à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração.

A proposta do Governo segue agora para o parlamento.

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