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Portugal tem (finalmente) uma lei para o RGPD

Nova lei foi publicada na última quinta-feira em Diário da República e entrou em vigor esta sexta-feira, 9 de agosto.

Portugal tem (finalmente) uma lei para o RGPD
Lei de proteção de dados já entrou em vigor

A par da Grécia, Portugal era um dos países da União Europeia (UE) que ainda não tinha transposto para o seu regime jurídico o Regulamento Geral da Proteção de Dados (RGPD), que, recorde-se, entrou em vigor no dia 25 de maio de 2018.

Mais de um ano depois da aplicação dessas regras a nível europeu, existe finalmente uma lei específica no país – publicada esta quinta-feira, dia 8 de agosto, em Diário da República.

Esta diretiva europeia estabelece as regras referentes à proteção, tratamento e livre circulação de dados pessoais das pessoas singulares nos países membros da UE. Quem não cumprir sujeita-se a coimas elevadas e, em casos graves, a pena de prisão.

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