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O prazo para regularizar as dívidas de taxas de portagens acaba se ser prolongado até ao próximo dia 15 de outubro.
Inicialmente previsto para terminar esta terça-feira, o prolongamento acaba de ser anunciado pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Em comunicado, é referido que “o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais emitiu esta terça-feira um despacho em que determina a prorrogação do prazo até 15 de outubro para que os devedores de taxas de portagem ou coimas associadas possam proceder à regularização das respetivas dívidas”.
Este regime de regularização da dívida tem permitido arrecadar muitos milhões de euros, sendo que segundo fonte do ministério das Finanças, esta “regularização do pagamento de portagens em atraso já permitiu recuperar quase sete milhões de euros, sendo que mais já aderiram a este regime mais de 214 mil cidadãos”.
É importante ressalvar que para ter direito à redução de multas e de juros de mora, “não é necessário formalizar qualquer pedido de adesão nem ir a uma repartição de finanças, bastando o cidadão aceder ao Portal das Finanças na internet, consultando e pagando as dívidas existentes”.
Saiba aqui como pagar portagens em atraso.
Nota ainda para o fato deste novo regime prever que “à falta de pagamento das portagens, sobretudo nas ex-SCUT, seja aplicada uma coima única diária, quando anteriormente era aplicada uma coima por cada passagem num pórtico”, conclui.
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