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De acordo com o gabinete da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, o Simplex + 2017 prevê o pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) de uma forma mais simples, ou seja, “ao facilitar o pagamento do IMI em prestações, comunicando logo na primeira notificação as referências para o pagamento de todas as prestações”.
Esta é uma medida que envolve o Ministério das Finanças, está dirigida a cidadãos e empresas e tem como prazo de implementação o primeiro trimestre de 2018.
Novas medidas do Simplex + 2017
Simulador de custos da Justiça
Outra das medidas previstas no programa de simplificação administrativa é a criação do simulador de custos da Justiça, que também se dirige a cidadãos e empresas.
O objetivo é “criar um simulador de custos para a prática de determinados atos ou para a realização de serviços na Justiça”, cuja conclusão está prevista para o segundo trimestre de 2018 e conta com a colaboração do Ministério da Justiça.
Documento Único Automóvel na carteira
O Simplex + 2017, cujas medidas serão apresentadas hoje, prevê ainda o designado Documento Único Automóvel na carteira, uma medida que conta com os ministérios da Justiça e do Planeamento e das Infraestruturas, e que deverá estar concluído no último trimestre do próximo ano.
O objetivo é o de “simplificar o conteúdo informativo e o ‘layout’ [apresentação] do Documento Único Automóvel, que reúne elementos relativos às características do veículo, e ao seu proprietário, revendo os respetivos sistemas de informação, comunicações e procedimentos”.
Segundo informação disponibilizada pelo gabinete da ministra Maria Manuel Leitão Marques, com esta iniciativa “torna-se mais fácil” guardar o documento na carteira.
Simplificação dos serviços públicos
O Simplex + 2017 “tem medidas para tornar mais fácil o cumprimento de obrigações fiscais e para com a Segurança Social, diminuindo redundâncias e eliminando a necessidade de preenchimento de declarações e entrega de informações desnecessárias”, incluindo este ano uma nova categoria “Mais e Melhor Atendimento“, refere o Governo.
Além disso, inclui “medidas de integração e centralização de bases de dados, portais e informações, reduzindo desta forma encargos administrativos hoje existentes”, bem como de simplificação de “processos de licenciamento e de início de atividades económicas”, que facilitam a emissão e o ciclo de vida de documentos pessoais e certidões e que “modernizam a forma e o modo como são prestados serviços públicos essenciais, promovendo a eficiência e eficácia da administração pública e melhorando as condições de trabalho dos funcionários públicos”.
Espaço Cidadão Solidário
Está previsto para o quarto trimestre deste ano o Espaço Cidadão Solidário, que visa “desenvolver um piloto de atendimento digital mediado em centros de dia, lares, misericórdias e hospitais, através de ‘kits’ portáteis, semelhantes aos Espaços Cidadãos, com catálogo de serviços especialmente adaptado às necessidades da população sénior”, medida que resultou de um “processo participativo interno à Administração Pública”.
Plataforma Eletrónica Pública de Recursos Humanos
Prevê ainda a criação de uma Plataforma Eletrónica Pública de Recursos Humanos com os currículos de refugiados, denominado Refujobs, que será desenvolvida em parceria com o Alto Comissariado para as Migrações (ACM), a Comunidade Islâmica de Lisboa, o Centro Ismaili, o Grupo de Reflexão e Apoio à Cidadania Empresarial (Grace), a Plataforma de Apoio aos Refugiados (PAR) e o Conselho Português para os Refugiados (CPR), tendo como prazo o primeiro trimestre de 2018.
Outras medidas
Entre outras medidas destacam-se ainda a Georreferenciação do 112, que através de uma tecnologia aplicada aos ‘smartphones’ permite o reconhecimento de uma chamada de emergência para aquele número, ativando os serviços de geolocalização, a vigorar no final do próximo ano, a Alimentação Saudável nas Escolas, que vai simplificar o acesso ao Regime da Fruta Escolar, através de uma disponibilização aos municípios de uma lista de empresas previamente aprovadas pelo Instituto de Financiamento de Agricultura e Pescas (IFAP), tendo como prazo o segundo trimestre de 2018, ou a aplicação móvel MySuperior, que vai permitir o acesso aos serviços da Direção-Geral do Ensino Superior (DGES).
Outra das iniciativas é a Fiscalização de uma só vez, que envolve vários ministérios, entre os quais da Economia ou das Finanças, que pretende “harmonizar a atuação dos vários organismos fiscalizadores e promover ações de fiscalização conjuntas dos agentes económicos”, dirigida às empresas e tendo como prazo o final de 2018.
Um mapa do comércio, serviços e restauração, provas de aferição ‘online’, esta última com prazo previsto para o terceiro trimestre de 2018, a criação de um centro de atendimento consular, com sede em Portugal, mas disponível em qualquer parte do mundo, e a uniformização do conceito de insuficiência económica para efeitos de apoios sociais e desenvolvimento dos sistemas de informação necessários que permitam uma atribuição imediata dos mesmos são outras medidas previstas.
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