Autoliquidação de IVA

O que saber relativamente à autoliquidação de IVA. Saiba quando se aplica e qual a legislação aplicável.

Autoliquidação de IVA
O que é a autoliquidação de IVA.

A autoliquidação de IVA encontra-se preconizada legalmente no artigo 36.º, n.º 13, do Código do IVA (CIVA), dando cumprimento ao estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 197/2012 – artigo 36.º - que introduziu novas regras de faturação.
Anteriormente, sempre que fosse o adquirente dos bens ou serviços (devedor do imposto) a liquidar o IVA, as faturas emitidas pelo fornecedor deveriam conter a expressão “IVA devido pelo adquirente”, que foi substituída por “autoliquidação de IVA” com a nova legislação. Por sua vez, é no n.º 1 do artigo 2.º do CIVA que se encontram discriminadas as situações onde se aplica a autoliquidação de IVA. 
 

O que é e quando se aplica

É a expressão que deve constar nas faturas emitidas pelo transmitente dos bens ou prestador dos serviços, sempre que o destinatário ou adquirente for o devedor do imposto, ou seja, o transmitente dos bens/serviços deve emitir as faturas sem a respetiva liquidação do IVA, e o adquirente dos produtos/serviços, dentro dos mesmos prazos, deve realizar a autoliquidação do imposto.

Recorde-se que, desde o início de 2013, a emissão de faturas passou a ser obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços sujeitas ao imposto de IVA, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e do setor de atividade.

Sempre que estejamos na presença de aquisição de serviços no setor de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis (referido na alínea i) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA), serviços de construção civil (referido na alínea j) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA) e de emissões de gases com efeito de estufa (referido na alínea l) do n.º 1 do art.º 2.º do CIVA) e o adquirente seja sujeito passivo do IVA em Portugal e aqui pratique operações que concedam, total ou parcialmente, o direito à dedução do referido imposto, há inversão do sujeito passivo, ou seja, a fatura deve incluir a expressão “autoliquidação de IVA”.

 

Declaração periódica de IVA

Quando ocorre a autoliquidação de IVA (inversão de sujeito passivo) o transmitente de bens/serviços e o adquirente devem preencher os respetivos campos do Quadro 06 da declaração periódica de IVA.

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