Casamento civil: o que precisa de saber

Para quem está a pensar celebrar um casamento civil é importante conhecer a lei, os prazos, os procedimentos e os emolumentos.

Casamento civil: o que precisa de saber
O casamento é um contrato e tem obrigações

O casamento civil é um contrato que une duas pessoas. Os noivos devem preparar com a devida antecedência o processo. Há documentos obrigatórios, impedimentos previstos na lei e custos a considerar.

O que é o casamento civil?


casamento é um contrato entre duas pessoas e tem por pressuposto a igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. O casamento vincula deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação (obrigação de socorro e auxílio mútuos e assunção das responsabilidades inerentes à vida da família) e de assistência (obrigação de prestar alimentos e de contribuir para os encargos da vida familiar).

Casamento civil: a resposta a 12 dúvidas frequentes


O processo para a celebração do casamento civil tem início numa Conservatória do Registo Civil.

1. Quem pode casar?

Podem casar os cidadãos maiores de 16 anos.

2. Quais os documentos necessários?

Os noivos têm de apresentar os seus documentos de identificação. Caso tenham celebrado uma escritura de convenção antenupcial, é necessário informar a conservatória.

Se o cidadão tiver mais de 16 anos, mas menos de 18 anos, tem de se fazer acompanhar de uma autorização dos progenitores ou de quem legalmente o represente.

3. Quais são os trâmites na conservatória?

Os noivos ou um procurador têm que se deslocar a uma Conservatória do Registo Civil à escolha e declarar a pretensão de celebrar um casamento civil.

Têm de indicar o local onde pretendem casar e o regime de bens por que optaram. Nessa altura, é requerido a instauração do processo preliminar de casamento.

casamento

4. O que é o processo preliminar de casamento?

É um processo público que visa saber se há ou não impedimentos à celebração do casamento civil. No processo, que é aberto pelo conservador, é obrigatório constar: o nome completo, idade, estado, naturalidade e residência habitual dos nubentes; o nome completo dos pais e referência ao falecimento de algum deles, caso o nubente seja menor; neste último caso, consta ainda o nome completo e residência habitual do tutor, se tiver tutela instituída.

No documento é ainda inscrita a modalidade do casamento e a conservatória onde está previsto celebrar-se o casamento. Após estas diligências, a conservatória emite um despacho a autorizar o casamento civil ou a mandar arquivar o processo, no caso de haver impedimentos.

5. Quais são os impedimentos matrimoniais?

São situações que a lei considera impeditivas da celebração do casamento civil:

a) Idade inferior a 16 anos;

b) Demência notória, mesmo que durante intervalos lúcidos;

c) Interdição ou inabilitação por anomalia psíquica;

d) Casamento anterior não dissolvido, católico ou civil;

e) Parentesco na linha reta ou no segundo grau da linha colateral, por exemplo, irmãos;

f) Afinidade na linha reta, isto é, vínculo que liga um dos cônjuges aos parentes do outro;

g) Condenação anterior de um dos noivos como autor ou cúmplice, por homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro;

h) Falta de consentimento dos pais ou do tutor no caso de maiores de 16 anos, mas menores de 18 anos;

i) Prazo internupcial, de 180 dias para os homens e 300 dias para a mulher, que tem de decorrer entre o casamento anterior e as novas núpcias;

j) Parentesco no terceiro grau da linha colateral, por exemplo, tio e sobrinha;

k) Pronúncia do nubente pelo crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o cônjuge do outro, enquanto o processo não estiver clarificado.

l) Há impedimentos que que podem ser dispensados mediante um processo a instaurar na conservatória.

6. Quais os prazos para realizar a cerimónia?

Caso não haja impedimentos à celebração do casamento civil, a cerimónia tem de ser celebrada no prazo de seis meses a contar do despacho favorável da conservatória.

7. Quanto custa o processo?

Uma questão importante para saber quanto custa casar. O processo e registo de casamento custa 120 euros. Contudo, se os noivos quiserem celebrar o casamento fora do horário de funcionamento dos serviços ou num sábado, domingo ou feriado, e assegurando transporte para o conservador, o custo atinge os 200 euros.

No caso de haver convenções antenupciais típicas acresce o valor de 100 euros. Já se tiver sido convencionado um regime atípico de bens, o valor é de 160 euros.

O registo da convenção ou a alteração do regime de bens efetuada perante entidade diversa da conservatória do registo civil custa 30 euros.

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8. Quais são os regimes de bens aplicáveis no casamento civil?

Há o regime de comunhão de adquiridos, de comunhão geral, separação e outro que os nubentes possam ter convencionado, dentro da lei.

9. Pode-se casar em qualquer lugar ou hora?

O dia e a hora da celebração do casamento devem ser acordados entre os noivos e o conservador. A celebração de casamento civil fora das horas de funcionamento das conservatórias e aos sábados, domingos e feriados pode ter lugar sempre que o ato seja solicitado e acordado.

10. É possível celebrar um casamento civil sob a forma religiosa?

Quem quiser um casamento civil sob forma religiosa tem que organizar o processo preliminar de casamento em qualquer conservatória.

11. Quem deve comparecer na cerimónia do casamento civil?

Na celebração do casamento civil devem estar presentes os noivos ou um deles e o procurador do outro, podendo ainda intervir entre duas a quatro testemunhas. A celebração do casamento é pública podendo assistir ao casamento qualquer pessoa.

12. Que documentos devem ser apresentados no dia da celebração do casamento?

Os noivos terão de levar os documentos de identificação dentro do prazo de validade, ou ser apresentadas testemunhas, entre duas a quatro.

No novo Portal da Justiça encontra ainda toda a informação relevante para dar início ao processo.

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