Casamento civil: o que saber

O casamento civil é um contrato celebrado entre duas pessoas que queiram formar família. Há algumas regras a cumprir. Tome nota.

Casamento civil: o que saber
Regras e procedimentos

O casamento civil deve ser tratado, apenas, seis meses antes da data da cerimónia e, pelo menos, um mês antes do dia do casamento. O processo de casamento civil tem seis meses de validade, a partir da data que o Conservador autorizar. Pode ser tratado pelos noivos ou por um procurador, numa Conservatória do Registo Civil ou na página Civil Online.
 

Documentos

Para iniciar o processo de casamento, apenas são precisos os documentos de identificação dos noivos. No caso de estrangeiros, é necessário apresentar autorização ou título de residência, passaporte ou equivalente. Se for celebrada, a escritura de convenção antenupcial também é necessária para o processo.
 
Noivos entre os 16 e 18 anos, precisam de uma autorização escrita dos pais ou da pessoa que exerce o poder paternal.
 

Regimes de bens

Sendo, pelo menos, um dos noivos de nacionalidade portuguesa podem escolher entre o regime de comunhão de adquiridos, comunhão geral, separação de bens ou outro definido por aqueles. Esta escoha é feita no momento da abertura do processo de casamento.
 
Comunhão de adquiridos: é o regime por defeito. Considera bens de cada um aquilo que  cada tiver à data do casamento, o que cada um receber a título gratuito, de doação ou por testamento e os bens adquiridos no casamento por direito anterior a este. O restante é comum.
 
Comunhão geral: todos os bens, anteriores ao casamento, adquiridos a título oneroso ou gratuito, assim como, os adquiridos após o casamento, por doação, compra ou testamento são dos dois. Para isto, é necessária uma escritura pública lavrada em cartório ou conservatória. Este regime não pode ser escolhido se os noivos já tiveram filhos não comuns.
 
Separação geral de bens: neste regime não há comunhão de nenhum bem, seja adquirido antes ou depois do casamento. Cada um conserva o domínio de todos os seus bens presentes e futuros. A lei impõe este regime se o casamento for celebrado sem organização do processo, ou se um, ou ambos os noivos, tiver 60 anos de idade.
 
Outros regime: a lei também permite a elaboração de um outro regime diferente dos acima, pensado à medida dos noivos.
 

Custos

O processo de casamento civil implica algumas despesas. Nomeadamente:
  • Processo e registo de casamento: 120€ 
  • Processo e registo de casamento celebrado fora da conservatória ou nesta, fora do horário de funcionamento ou em sábado, domingo ou feriado: 200€ + despesa de transporte
  • Convenções antenupciais, se for convencionado um dos regimes tipo previstos no Código Civil: 100€ 
  • Convenções antenupciais, se for convencionado um regime atípico de bens: 160€
  • Registo da convenção ou da alteração do regime de bens efetuada perante outra entidade: 30€ 
 

Testemunhas

No casamento civil têm que estar presentes os noivos ou apenas um deles sendo o outro representado por procurador. Hoje em dia, a presença de testemunhas não é obrigatória, sendo aceitável o reconhecimento da identidade pelos documentos de identificação. Ainda assim, podem participar entre duas e quatro testemunhas.
 
Para mais informações, consulte a página do IRN.
 
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