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Certificado de Incapacidade Temporária (CIT)

Legislação aplicável ao certificado de incapacidade temporária para o trabalho. O que certifica e quando é que não é necessário solicitar o certificado de incapacidade temporária.

Certificado de Incapacidade Temporária (CIT)
O que é o CIT e o que diz a legislação.

O Certificado de Incapacidade Temporária (CIT) para o trabalho, também vulgarmente denominado de “baixa médica”, é um documento que certifica a doença ou incapacidade do trabalhador para executar a sua atividade profissional durante um determinado espaço de tempo.
O certificado de incapacidade temporária só pode ser passado pelos serviços de saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), como, por exemplo, os centros de saúde, os serviços de atendimento permanente (SAP) ou hospitais da rede pública, exceto serviços de urgência.


Legislação

Desde 1 de setembro de 2013, altura em que passou a vigorar a Portaria n.º 220/2013, que procedeu à primeira alteração da Portaria n.º 337/2004, de 31 de março, que “estabelece o novo regime jurídico de proteção social na eventualidade doença, no âmbito do subsistema previdencial de segurança social”, que o CIT passou a ser obrigatoriamente transmitido por via eletrónica, cabendo a obrigação do seu envio (aos serviços da Segurança Social) aos serviços de saúde que o emitiram, deixando essa responsabilidade de ser do beneficiário.

O beneficiário somente tem a responsabilidade de entregar um CIT em papel (uma das três vias emitidas), autenticado pelo serviço de saúde e médico, à entidade empregadora. Se quiser ficar com um comprovativo na sua posse, terá de solicitar uma cópia ao serviço de saúde.

Entre outras alterações, a Portaria n.º 220/2013 uniformizou igualmente o CIT: formulário de modelo próprio - Mod.141.10.


O que certifica o certificado de incapacidade temporária e quando não é necessário

O CIT atesta as seguintes situações:
  • Doença do beneficiário - que o incapacita de executar a sua atividade profissional;
  • Doença de um familiar do beneficiário - que necessite de assistência inadiável por doença;
  • Risco clínico durante a gravidez (gravidez de risco);
  • Interrupção da gravidez. 

A certificação por CIT dispensa a apresentação de requerimento dos subsídios, nos serviços de Segurança Social, nas situações de impossibilidade para o trabalho por motivo de:
  • Doença de familiar do beneficiário (descendente ou ascendente);
  • Risco clínico durante a gravidez;
  • Interrupção da gravidez.

Quando o beneficiário é internado no seguimento de um período de incapacidade não é necessária a emissão de um novo CIT, por internamento, exceto se este:
  • Se prolongar para lá da data de término do CIT anterior;
  • Suceder durante o período de espera, na situação de doença natural (três dias no caso de o beneficiário ser trabalhador por conta de outrem e 30 dias se for um trabalhador independente).


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