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Como rescindir o contrato de trabalho

Pretende rescindir o contrato de trabalho? Saiba em que condições pode rescindir, qual o valor da indemnização e quais são os seus direitos e deveres.

Como rescindir o contrato de trabalho
Tudo o que precisa saber.

Se decidiu rescindir o contrato de trabalho, seja qual for a razão, tem que ter em atenção todos os contornos da legislação laboral. A legislação é menos exigente quando a rescisão do contrato de trabalho é da iniciativa do trabalhador mas, ainda assim, este tem que respeitar um conjunto de obrigações mas também tem direitos.
 

7 Pontos a considerar para rescindir o contrato de trabalho:

 

1. Um trabalhador pode rescindir o contrato de trabalho, com justa causa, com direito a indemnização, se:

  • Não pagamento pontual das remunerações do trabalhador.
  • Infracção das garantias legais ou convencionais do trabalhador.
  • Aplicação ao trabalhador de sanções de forma abusiva.
  • Incumprimento, intencional, das condições de higiene e segurança no trabalho.
  • Lesão intencional dos interesses patrimoniais do trabalhador.
  • Ofensas, puníveis por lei, à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador ao trabalhador ou ao seu representante legítimo.
 

2. Se numa destas situações, também pode rescindir o contrato de trabalho com justa causa, mas sem direito a indemnização:

  • Alteração relevante, e por um período alargado, das condições de trabalho, determinadas legitimamente pela entidade empregadora.
  • Cumprimento de obrigações legais incompatíveis com a continuação ao serviço.
  • Não pagamento pontual das remunerações do trabalhador, mas por razões não imputáveis à entidade empregadora.
 

3. Pode ser obrigado a indemnizar a entidade empregadora se rescindir o contrato de trabalho, sem justa causa. A não ser que cumpra o seguinte:

  • Comunicação escrita, da intenção de rescindir o contrato, à entidade patronal com antecedência mínima de 60.
  • No caso de funcionários com menos de dois anos na empresa o prazo reduz-se para 30 dias.
  • Nas situações em que o trabalhador exerce funções de representação da entidade patronal ou funções directas ou técnicas de elevada complexidade ou responsabilidade, o prazo pode ser de aviso prévio pode ser alargado até 6 meses.
 
Tenha atenção: se os prazos não forem respeitados, pode ser obrigado a pagar uma indemnização à entidade empregadora.
 

4. Valor das indeminizações

  • A rescisão de contrato com justa causa, confere ao trabalhador o direito a receber uma indemnização correspondente a 15 dias da retribuição base e a 45 dias de diuturnidades por ano completo de trabalho. Nos anos não completos aplica-se a proporção do tempo efectivo. Em todo o caso, o limite mínimo a receber são três meses.
  • A rescisão de contrato sem justa causa e com obrigação de indemnização à entidade empregadora implica o pagamento à entidade empregadora da remuneração de base correspondente ao período de aviso prévio em falta.
 

5. Não esquecer

Na comunicação seja assertivo. Há situações em que o seu trabalho é mais valorizado do que o que julga e pode receber uma contra-oferta. Depois de tomar a decisão, mantenha reserva sobre o assunto, só tem a perder se falar em demasiado. Prepare com antecedência o seu discurso, nem sempre é fácil explicar a decisão tomada mas, na hora de sair, valorize os bons momentos e faça-o com classe, verá que se irá sentir muito melhor.
 

6. Informação necessária na carta de despedimento

  • Data
  • Nome e cargo da pessoa a quem dirige
  • Menção do motivo porque se demite
  • Data de início e duração de aviso prévio
  • Referência à data em que deixará de ir trabalhar
  • O seu nome
  • A sua assinatura
 

7. Minuta de carta a denunciar contrato de trabalho

Carta registada com aviso de recepção
 
(O seu nome)
(A sua morada)
 
Exmos. Senhores
(Nome da empresa)
(Morada da empresa)
 
(Local e data)
Exmos. Senhores,
 
Venho pela presente, nos termos e para os efeitos do disposto nº1 do art. 400º do Código de Trabalho, comunicar a denúncia do contrato de trabalho celebrado com (nome da empresa) desde (data de início), rescisão que produzirá efeitos a partir de (data de fim), data em que cessarei todas as funções laborais para com a (nome da empresa), dando cumprimento ao prazo prévio de (30 ou 60) dias, conforme estabelecido na lei.
 
Os motivos que me levam a rescindir são (referir os motivos, tratando-se de uma rescisão com justa causa).
 
Entretanto, solicito o apuramento dos vencimentos que me forem devidos até à data de rescisão data
 
Melhores cumprimentos,
(nome e assinatura)
 
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