Contrato de Arrendamento

Como fazer um contrato de arrendamento e as consequências de entrar em incumprimento. Tudo o que precisa saber sobre os contratos de arrendamento.

Contrato de Arrendamento
Conheça as regras inerentes a um contrato de arrendamento

O arrendamento está cada vez mais entre as preferências dos portugueses que procuram casa. O contrato de arrendamento é o documento que define os direitos e os deveres quer do proprietário/senhorio quer do arrendatário/inquilino do imóvel. Tem como objetivo principal estabelecer uma relação regulamentada entre os dois intervenientes acima mencionados.

O contrato de arrendamento pode ser considerado como habitacional (para habitação) ou não habitacional (para fins comerciais ou exploração rural).
 
 
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Como fazer um contrato de arrendamento

Com base no Decreto-Lei nº 160/2006, um contrato de arrendamento deve conter:
  • Identificação das partes, incluindo a naturalidade, a data de nascimento e o estado civil;
  • Identificação e localização do imóvel arrendado;
  • Se é para um fim habitacional ou não habitacional;
  • A existência da Licença de Utilização emitido pela câmara municipal do concelho a que pertence o imóvel, atestando que o mesmo reúne as necessárias condições para habitar;
  • Valor do arrendamento;
  • Data da celebração do contrato de arrendamento.
 
As mais recentes alterações ao regime de arrendamento urbano trouxeram ainda algumas novidades nesta matéria: passou a vigorar o princípio da liberdade, ou seja, as partes podem estabelecer no contrato os termos e condições que lhes forem mais convenientes e benéficas, excetuando nas matérias consideradas essenciais.
 
Se não ficar escrito, considera-se automaticamente que o contrato é celebrado com prazo certo, ou seja:
  • Dois anos em caso de arrendamento para habitação.
  • Cinco anos em caso de contrato não habitacional.
 
Regra geral, as rendas previstas no contrato de arrendamento são atualizadas anualmente.
 
 

Rescisão do contrato

O inquilino pode proceder à rescisão do contrato, após seis meses de duração efetiva do mesmo, desde que avise o senhorio da sua intenção, com 120 dias de antecedência. Se pretender abandonar a casa, antes de cumprir o período de pré-aviso, terá de pagar as rendas correspondentes a esse período.
 
 

Consequências do incumprimento 

O não cumprimento do contrato por parte do inquilino, por um período de três ou mais meses, pode resultar numa ordem de despejo. O senhorio deve comunicar o inquilino para proceder ao pagamento das rendas em falta. Se o pagamento não for efetuado dentro de três meses, poderá receber a respetiva ordem de despejo.

 

CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL

Ao contrário do que acontecia, com o Novo Regime de Arrendamento Urbano, um contrato de arrendamento comercial já não precisa de uma escritura validada pelo notário. É apenas necessário que o contrato seja impresso em triplicado, ficando uma cópia para o senhorio, outra para o inquilino e outra para entregar nas finanças. Contudo, continua a ser necessária uma licença de utilização emitida pela Câmara Municipal há menos de 8 anos. O prazo do contrato é de 5 anos.

Documentos necessários para elaboração do contrato:
  • Cartão de Cidadão do arrendatário, senhorio e fiador (se existir)
  • Certidão do Registo Comercial
  • Certidão do Registo Predial do teor da descrição e de todas as inscrições em vigor, emitida pela Conservatória do Registo Predial;
  • Caderneta Predial ou certidão do teor do artigo matricial e do valor patrimonial, emitida e atualizada pela Repartição de Finanças;
  • Licença de utilização.
  

CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL

O contrato de arrendamento rural aplica-se no caso de aluguer de prédio rústico para exploração pecuária ou agrícola. Este contrato celebra-se por um prazo mínimo de 7 anos e está isento de registo, impostos ou taxas, exceto os emolumentos registais e notariais que devem, obrigatoriamente, ser escritos sob pena de serem anulados.

 

REGISTAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO nas Finanças

Os contratos de arrendamento devem ser comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira até ao fim do mês seguinte do início do aluguer. Para mais informações, consulte a legislação aqui.
 


MINUTA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO

Consulte aqui a minuta de contrato de arrendamento que pode adaptar para redigir o seu contrato.

 

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