O que são créditos incobráveis?

Tudo o que precisa saber acerca dos créditos incobráveis. Saiba ainda quais os créditos considerados incobráveis e não incobráveis. 

O que são créditos incobráveis?
E quais são.

Os casos em que pessoas ou empresas que não têm capacidade para pagar o que devem, são designados legalmente como dívidas de créditos incobráveis ou de créditos de cobrança duvidosa.
 
Assim, créditos incobráveis são todos aqueles em que é declarada a perda sem qualquer esperança de boa cobrança
 

Quais são os créditos incobráveis?

Por norma, os créditos incobráveis derivam de processos de execução, de insolvência, de revitalização ou de recuperação de empresas. Cada um com as suas respetivas especificações e condições:
 
  • Processo de execução: insere-se neste âmbito o processo que se encontre em final de execução, após o registo da declaração de insolvência e a nomeação de um administrador da mesma, e não existam bens penhoráveis para saldar a dívida;
  • Processo de insolvência: considera-se quando a insolvência for decretada com caráter limitado ou após a homologação da deliberação da assembleia de credores de um plano de recuperação de uma empresa;
  • Processo especial de revitalização: acontece após homologação do plano de recuperação pelo juiz;
  • Sistema de Recuperação de Empresas por Via extrajudicial (SIREVE): nos termos previstos no mesmo e após celebração do acordo.
 
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Não considerados créditos incobráveis

Não são considerados créditos incobráveis, mesmo que haja perda e não haja perspetiva de boa cobrança, os:
  • Créditos sobre pessoas (singulares ou coletivas) com as quais o sujeito passivo detenha uma situação de relações especiais;
  • Créditos cobertos por seguro;
  • Créditos em que, no momento da realização da operação, o adquirente ou destinatário tenha sido declarado falido ou insolvente em processo judicial precedente;
  • Créditos sobre o Estado, regiões autónomas e autarquias locais.
 

Recuperação do IVA de créditos incobráveis

Segundo ao artigo 78.º-A do Código do IVA (CIVA), os sujeitos passivos podem deduzir o imposto respeitante a créditos considerados incobráveis e, assim, recuperar o IVA dos mesmos. A regularização do imposto pode ser logo efetuada após o trânsito em julgado da sentença de verificação e graduação de créditos.
 
O cenário de dificuldades financeiras e económicas porque passam muitas famílias e empresas fez subir, nos últimos anos, os créditos incobráveis, sendo cada vez mais os processos de dívida que chegaram a tribunal, e já foi apurado que os devedores, não têm rendimentos ou bens suficientes para saldar o que devem.
 
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