Direito a advogado gratuito: uma segurança para quem não pode pagar

Algumas pessoas não podem pagar os serviços jurídicos de que necessitam. Se se encontra nessa situação, descubra se tem direito a advogado gratuito.

Direito a advogado gratuito: uma segurança para quem não pode pagar
Todas as pessoas têm direito a defesa

Quem tem baixo rendimento ou um encargo financeiro que não lhe permita pagar os honorários de um advogado, talvez tenha direito a advogado gratuito. Informe-se junto das instituições competentes para saber se se enquadra no grupo que pode usufruir desta ajuda.

Saiba se tem direito a advogado gratuito

A Segurança Social oferece proteção jurídica a pessoas e entidades sem fins lucrativos que não tenham como pagar as despesas associadas a processos jurídicos ou extrajudiciais (fora dos tribunais).

Para isso, todos aqueles que pretendam usufruir deste serviço, devem comprovar que não têm como comportar as despesas com a contratação de um advogado e as despesas associadas à ação judicial.

Como se pode ler no site da Segurança Social, “encontra-se em insuficiência económica aquele que, tendo em conta o rendimento, o património e a despesa permanente do seu agregado familiar, não tem condições objetivas para suportar pontualmente os custos de um processo”.

Pessoas coletivas com fins lucrativos e estabelecimentos individuais de responsabilidade imediata não têm direito a advogado gratuito.

Proteção jurídica

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Assim, a proteção jurídica pode acontecer através de 2 formas:

1. Consulta jurídica – acontece quando alguém que tenha direito a advogado gratuito usufrui de uma consulta para esclarecimento técnico sobre questões concretas relativas a interesses pessoais ou direitos lesados ou ameaçados, da pessoa em questão.

2. Apoio judiciário – é nomeado um advogado, sendo a pessoa ou entidade sem fins lucrativos dispensada do pagamento das custas judiciais ou podendo pagá-las em prestações.

Como ter direito a advogado gratuito

Se acha que preenche os requisitos e que facilmente terá direito a advogado gratuito, saiba que, para concretizar o pedido, deve preencher um formulário (indicado no link da Segurança Social, em cima) e, se for uma pessoal singular, precisa de apresentar fotocópias de documentos como:

  • Cartão de cidadão (ou outro documento de identificação válido)
  • Última declaração de IRS
  • Recibos de vencimentos dos últimos 6 meses
  • Declaração de IVA dos 2 últimos trimestres e comprovativo de pagamento (para trabalhadores por conta de outrem)

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São ainda solicitadas fotocópias de documentos, que poderá ver com mais pormenor no site da Segurança Social, em caso de:

  • Receber apoios da Segurança Social
  • Possuir imóveis
  • Possuir ações ou participações em empresas
  • Possuir automóveis
  • Ser membro de órgãos de administração ou sócio de uma empresa

O requerimento deve ser entregue pessoalmente num balcão da Segurança Social ou por correio. A resposta é dada dentro de 30 dias, caso o requerente não seja convocado para uma audiência de interessados.

Caso o seu pedido seja recusado, pode recorrer, pedindo mais 10 dias para poder enviar os documentos em falta ou que comprovem os argumentos para que lhe seja cedido este serviço.

Outras entidades que prestam auxílio jurídico

Não é só a Segurança Social que pode interceder por si, caso não tenha como custear as despesas com um advogado.

Juntas de Freguesia

Algumas Juntas de Freguesia também dão apoio jurídico a pessoas economicamente carenciadas.

DECO Proteste

Na verdade, o serviço não é totalmente gratuito, porque para pedir o aconselhamento e apoio judicial precisa de ser associado da DECO, pagando a devida assinatura.

Gabinete de Consulta Jurídica de Lisboa

Os habitantes na comarca de Lisboa ou que aí exerçam a sua atividade profissional, podem ter direito a advogado gratuito, desde que preencham os requisitos.

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