Direitos do cliente bancário no crédito aos consumidores

Num contrato de crédito ao consumo, além dos deveres o cliente bancário dispõe também de alguns direitos, como sejam o direito à informação pré-contratual, o direito de livre revogação do contrato de crédito, o direito de acesso aos resultados da consulta

Direitos do cliente bancário no crédito aos consumidores

Relativamente ao direito à informação pré-contratual, num contrato de crédito ao consumo, ou previamente à sua celebração, o cliente tem o direito a receber todas as informações sobre as respectivas características do contrato, de forma clara, para que possa comparar correctamente as várias ofertas disponibilizadas e ficar devidamente esclarecido e informado, antes de tomar qualquer decisão. Tais informações deverão constar na Ficha sobre Informação Normalizada europeia, relativamente a crédito ao consumo.

Quanto ao direito de livre revogação do contrato de crédito, o cliente bancário dispõe de 14 dias de calendário, a contar a partir da data em que o assina, ou recebe um exemplar do mesmo, para exercer o seu direito de revogação, não havendo a necessidade de justificar o motivo da mesma. Contudo, o cliente deve ter presente que uma vez exercido o direito de revogação, deverá pagar à Instituição de Crédito, num prazo de 30 dias, tanto o capital como os juros vencidos, desde a data em que começou a utilizar o crédito solicitado até à data do reembolso do capital, sendo que os valores são calculados com base na taxa nominal do contrato. Convém ter igualmente em atenção que o banco pode exigir ao cliente eventuais despesas suportadas, perante entidades da Administração Pública, como os impostos, por exemplo.

O cliente bancário tem o direito de acesso aos resultados da consulta de base de dados, assim como o direito a ser informado imediata, gratuita e justificadamente, caso o seu pedido de empréstimo seja recusado com fundamento nas consultas à Central de Responsabilidades de Crédito do Banco de Portugal, ou a outras bases de dados. No que toca ao direito à assistência, o cliente tem o direito de ser devidamente esclarecido pela banco, sobre toda as condições do empréstimo, bem como todos os pressupostos e características subjacentes ao mesmo, de forma a determinar se o crédito contratado se adapta à respectiva situação financeira.