Direitos e deveres do senhorio

Conheça quais os direitos e deveres do senhorio. Tudo o que os senhorios devem saber. Alterações legislativas introduzidas com o Novo Regime do Arrendamento Urbano.

Direitos e deveres do senhorio
Cinco direitos e deveres do senhorio.

Os direitos e deveres do senhorio sofreram alguns ajustamentos com a entrada em vigor do Novo Regime do Arrendamento Urbano. A nova lei introduziu, por exemplo, novas obrigações fiscais e facilitou o despejo por incumprimento do inquilino, alterando substancialmente o mercado de arrendamento. Conheça cinco dos mais importantes direitos e deveres do senhorio.
 

Cinco direitos e deveres dos senhorios

 

Direitos

  • Receber o pagamento de uma renda. O senhorio tem direito a receber uma prestação mensal (ou com outra periodicidade definida em contrato com o inquilino) pelo imóvel arrendado. O valor da renda deverá ser ajustado aos valores de mercado e atualizado anualmente em consonância com a inflação. Se o inquilino entrar em incumprimento, o senhorio pode aceder ao procedimento especial de despejo, através do Banco Nacional do Arrendamento (disponível para quem tem contrato de arrendamento registado nas Finanças) que visa agilizar todo o processo;

  • Manutenção do contrato, ou seja, deve ser mantida alguma estabilidade no contrato pelo proprietário do imóvel. Assim, o inquilino pode denunciar o contrato antes de este acabar, mas só depois de respeitar os prazos de antecedência previstos por lei;

  • Rececionar o imóvel no mesmo estado em que estava antes do arrendamento. Apenas são aceites, por lei, exceções decorrentes de pequenas deteriorações, inerentes ao uso prudente e responsável da habitação por parte do inquilino;

  • Denunciar o contrato para habitação própria. Se o senhorio necessitar do imóvel para habitação própria (sendo dono do mesmo há mais de cinco anos ou se o tiver herdado e comprovando que não tem outra alternativa para habitação) pode terminar o contrato;

  • Deduzir despesas. O senhorio tem o direito de deduzir as despesas com obras de reparação/conservação/manutenção efetuadas nos 24 meses precedentes ao início do arrendamento. Em 2016 as despesas elegíveis serão ainda maiores.
 

Deveres

  • Comunicar por carta a intenção de aumento da renda. Os senhorios estão obrigados a enviar carta com o aumento da renda pretendido, onde deverá constar o prazo de resposta e os direitos do inquilino;

  • Zelar pela conservação do imóvel, efetuando as necessárias obras de conservação no prédio, sejam as de manutenção, denominadas ordinárias, sejam as extraordinárias e de beneficiação;

  • Suportar as despesas comuns do condomínio. Estando em propriedade horizontal, o senhorio deve garantir o pagamento de despesas como das quotas e das obras de manutenção necessárias;

  • Dar preferência ao inquilino. Se estiver a pensar vender o imóvel arrendado, o senhorio deverá comunicar essa intenção e dar-lhe o direito de preferência na compra, se for seu inquilino há mais de três anos. O mesmo se aplica ao direito de preferência para novo arrendamento, salvo se verificados impedimentos;

  • Emitir o recibo da renda eletrónico, através do Portal das Finanças (introduzido pela Reforma do IRS). Aplicável a todos os senhorios com rendimentos de imóveis anuais superiores a 838,44€. Os proprietários têm ainda de entregar nas Finanças uma declaração anual de rendas obtidas no ano anterior.

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