Direitos e deveres do senhorio: quais são?

Saiba o que diz o Novo Regime do Arrendamento Urbano sobre os direitos e deveres do senhorio. 

Direitos e deveres do senhorio: quais são?
Se é senhorio, este texto é para si

A Nova Lei do Arrendamento Urbano (Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto) veio introduzir várias alterações na lei do arrendamento urbano. Alterações que se verificam mesmo a nível dos direitos e obrigações das partes envolvidas (entenda-se senhorio e inquilino). E se já aqui lhe falamos dos direitos e deveres dos inquilinos, desta vez vamos dizer-lhe o que estipula a lei no que respeita aos direitos e deveres dos senhorios. 


Direitos e deveres do senhorio: o que diz a lei?


Os deveres… 

De acordo com o artigo 1031º da Nova Lei do Arrendamento Urbano (Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto), são obrigações do locador (ou senhorio): 
a) Entregar ao locatário a coisa locada
b) Assegurar -lhe o gozo desta para os fins a que a coisa se destina

Mas os deveres do senhorio não se ficam por aqui. Diz a lei que cabe também ao senhorio: 
  • 1. Comunicar por carta a intenção de aumento da renda
 Os senhorios estão obrigados a enviar carta com o aumento da renda pretendido, onde deverá constar o prazo de resposta e os direitos do inquilino. 
 
  • 2. Realizar as obras de conservação necessárias 
Diz a lei que cabe ao senhorio “executar todas as obras de conservação, ordinárias ou extraordinárias, requeridas pelas leis vigentes ou pelo fim do contrato, salvo estipulação em contrário” (artigo 1074º). Ou seja, incluem-se aqui, por exemplo, a limpeza, a reparação geral do local ou outras obras que visem manter as características apresentadas pelo imóvel à data de assinatura do contrato.
 
  • 3. Suportar as despesas comuns do condomínio
Cabe ao senhorio assegurar o pagamento de despesas comuns do condomínio, das suas quotas e das obras de manutenção necessárias. 
 
  • 4. A emissão do recibo da renda eletrónico
Os senhorios, proprietários de imóveis que gerem rendimentos anuais superiores a 838,44€ devem proceder à emissão do recibo eletrónico. A emissão do documento faz-se através do Portal das Finanças (introduzido pela Reforma do IRS) e é uma obrigação do senhorio. Devem ainda entregar nas Finanças uma declaração anual de rendas obtidas no ano anterior.
 
  • 5. Compensar o inquilino por benfeitorias
No final do contrato de arrendamento, o senhorio deve compensar o inquilino pelas despesas contraídas na realização de obras feita licitamente e de boa-fé. A medida está estipulada no artigo 1074º (ponto 5 - “o arrendatário tem direito, no final do contrato, a compensação pelas obras licitamente feitas, nos termos aplicáveis às benfeitorias realizadas por possuidor de boa-fé”). 
 
  • 6. Deve dar preferência ao inquilino
Em caso de venda do imóvel arrendado, o senhorio deverá comunicar essa intenção ao inquilino e dar-lhe o direito de preferência na compra, no caso de arrendamentos há mais de três anos. O mesmo se aplica ao direito de preferência para novo arrendamento. 



E os direitos do senhorio… 

  • 1. Pagamento de renda
O senhorio tem direito a receber uma prestação mensal (ou com outra periodicidade definida em contrato com o inquilino) pelo imóvel arrendado, devendo o valor da renda ser atualizado anualmente de acordo com a taxa de inflação. 
 
  • 2. Aceder ao procedimento especial de despejo
Em caso de incumprimento por parte do inquilino, o senhorio pode aceder ao procedimento especial de despejo, através do Banco Nacional do Arrendamento (BNA), em vigor desde 2013 e que visa facilitar o processo de despejo. 
 
  • 3. Manutenção do contrato
O inquilino deve garantir alguma estabilidade no contrato. Quer isto dizer que o inquilino pode denunciar o contrato antes da data final estabelecida, devendo, no entanto, os prazos de antecedência previstos por lei.
 
  • 4. Solicitar o imóvel para habitação própria
Outro direito que assiste ao senhorio é a denúncia do contrato de arrendamento, caso necessite do imóvel para habitação própria. Mas atenção! Para tal deve comprovar ser dono do prédio há mais de cinco anos ou fazer prova de herança do mesmo, sendo ainda necessário comprovar que não dispõe de alternativas (próprias ou em regime de arrendamento). 
 
  • 5. Receber o imóvel no mesmo estado em que o entregou
No final do contrato de arrendamento, o senhorio tem direito a receber imóvel no mesmo estado em que estava aquando do arrendamento. Ainda assim, legalmente são aceites algumas (pequenas) deteriorações inerentes ao uso prudente da habitação por parte do inquilino. 
 
  • 6. Deduzir despesas
O senhorio tem o direito de deduzir as despesas com obras de reparação/conservação/manutenção efetuadas nos 24 meses precedentes ao início do arrendamento. Em 2016 as despesas elegíveis serão ainda maiores.

Tanto para quem tem imóveis para arrendar (o senhorio ou locador, como vem referido na legislação), como para quem arrenda (o inquilino ou locatário), uma leitura atenta pela Lei n.º 31/2012 de 14 de Agosto é essencial. Aqui constam todos os direitos de deveres do senhorio e do inquilino.

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