Dívidas à Segurança Social: o que saber

Conheça quais as hipóteses existentes para regularizar as dívidas à Segurança Social. Saiba ainda como consultar a lista de devedores.

Dívidas à Segurança Social: o que saber
Saiba como regularizar as dívidas à Segurança Social.

Segundo o artigo 185.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, considera-se dívidas à Segurança Social todas aquelas que sejam “contraídas perante as instituições do sistema de Segurança Social pelas pessoas singulares ou coletivas, designadamente as relativas às contribuições, quotizações, taxas, incluindo as adicionais, os juros, as coimas e outras sanções pecuniárias relativas a contra-ordenações, custos e outros encargos legais”.
 

Como regularizar a situação?

Após receber o ato judicial desencadeado pela Segurança Social, intitulado de citação de dívida (documento que informa, por exemplo, qual a origem da dívida, o período em causa, o valor em dívida e quais os prazos disponíveis para regularizar as suas dívidas), dando conta, a uma pessoa singular ou coletiva, de que foi instaurado um processo de cobrança coerciva, pode regularizar a sua dívida tendo por base as seguintes quatro hipóteses:
 
1. Efetuar o pagamento integral do montante em dívida no prazo de 30 dias. Pode fazê-lo nas tesourarias da Segurança Social, multibanco, débito direto (apenas disponível para pagamento de acordos prestacionais em processo executivo) e nas instituições bancárias aderentes;
2. Solicitar, através de requerimento, o pagamento em prestações;
3. Apresentar oposição judicial, tendo para isso um prazo de 30 dias. Deve entregar três cópias desta oposição judicial que deve ser submetida ao Tribunal Administrativo e Fiscal competente;
4. Finalmente pode optar por solicitar a dação do pagamento no prazo de 30 dias, ou seja, a “segurança social pode aceitar em pagamento a dação de bens móveis ou imóveis, por parte do contribuinte, para a extinção total ou parcial de dívida vencida”. 
 

As dívidas à Segurança Social prescrevem?

As dívidas à Segurança Social prescrevem nos seguintes prazos:
  • Cinco anos, por falta de pagamento de quotizações e contribuições e respetivos juros de mora e outros valores devidos à segurança social, a contar da data em que existe obrigação de pagamento e interrompido por força de diligência administrativa que vise a cobrança;
  • Dez anos, por força de recebimento indevido de prestações sociais, a contar a partir da interpelação e interrompido por qualquer diligência administrativa que vise a cobrança. 
 

Lista de devedores à Segurança Social

Tal como acontece com os devedores ao Fisco, também a Segurança Social divulga, nos termos do artigo 214.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social, as listas de devedores. As listas de devedores são hierarquizadas em função do montante em dívida e podem ser consultadas no portal da Segurança Social.
 
Legislação aplicável: Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social.
 
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