Entregar o IRS fora do prazo em 2016: consequências

Entregar o IRS fora do prazo tem penalizações graves. Saiba o que acontece se entregar o IRS em 2016 depois dos prazos legais.

Entregar o IRS fora do prazo em 2016: consequências
O que saber.

A entrega da declaração de IRS é uma obrigação fiscal que decorre todos os anos. Em 2016, ocorreram alterações nos prazos de entrega da declaração de IRS, passando a mesma a diferir apenas consoante o regime do contribuinte (ao contrário do que foi norma até aqui, o tipo de entrega ser online ou em papel não altera os prazos).
Contudo, entregar IRS fora do prazo ou com erros continua a poder resultar em multas pesadas. Estas estão consagradas legalmente no artigo 116.º do Regime Geral das Infrações Tributárias — RGIT (e seguintes) e diferem conforme o atraso no prazo de entrega do IRS.
 

O que acontece se entregar IRS fora do prazo?

Segundo o referido artigo do RGIT, esquecer-se de entregar o IRS ou fazê-lo fora dos prazos estipulados é punível com a aplicação de coimas que podem variar entre os 150€ e os 3750€. Saiba que tipo de multas podem ser imputadas caso aconteça entregar IRS fora do prazo.
  • Coimas por entrega até 30 dias depois do prazo: Segundo a Autoridade Tributária e Aduaneira — AT, terá de proceder à entrega de uma declaração de substituição e pagar uma coima mínima de 25€;
  • Coimas por entrega com mais de 30 dias depois do prazo. Se o prazo excedido for superior a 30 dias, mas entregar a declaração de substituição, a multa poderá ser superior a 37,5€. No entanto, se o atraso lesar o Estado, as multas podem ultrapassar os 112,50€;
  • Já nos casos de omissões ou inexatidões relativas à situação tributária, mas que não configurem um ato de fraude fiscal nem contra-ordenação são puníveis com multas compreendidas entre os 375€ e os 22 500€ (artigo 119.º do RGIT). Se depois da correção não houver lugar ao pagamento de imposto adicional, os limites são reduzidos para um quarto.
 

Como pagar o IRS em atraso?

O prazo máximo de pagamento do IRS vai até 31 de agosto. Isto para quem tem de pagar imposto para lá do que já reteve no ano anterior e entregou a declaração de IRS dentro dos prazos estipulados. No entanto, quem entregue a declaração de IRS fora do prazo, pode realizar o pagamento até 30 de dezembro.

O pagamento do IRS em atraso pode ser pago de duas formas: total (solicitando-o no Portal das Finanças) ou em prestações (solicitando-o à AT, mas para isso não pode ter nenhuma outra dívida fiscal).


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