Herdeiros legítimos: o que precisa de saber

Saiba quais são os herdeiros legítimos. Descubra ainda as diferenças entre herdeiros legítimos e testamentários.

Herdeiros legítimos: o que precisa de saber
Herdeiros legítimos ― quais são?

Na maioria dos casos, em Portugal, não é realizado um testamento. Deste modo, a herança (partilha de bens) é distribuída (dividida), na sua totalidade, conforme os pressupostos legais, ou seja, fica para os herdeiros legítimos.

A definição dos herdeiros legítimos está consagrada legalmente no Código Civil ― CC (artigo 2132.º), na referência à sucessão legítima. No entanto, quando existe testamento as regras mudam, entrando em questão o conceito de herdeiros testamentários. Saiba quais são os herdeiros legítimos e conheça as diferenças entre herdeiros legítimos e testamentários.


Quais são os herdeiros legítimos

Segundo o artigo 2132.º (Categorias de herdeiros legítimos) do CC, “são herdeiros legítimos o cônjuge, os parentes e o Estado, pela ordem e segundo as regras constantes do presente título" (da sucessão legítima).
Assim, no artigo seguinte do CC, define-se do seguinte modo a ordem por que são chamados os herdeiros (sem prejuízo do disposto no título da adoção):
  • Cônjuge e descendentes; 
  • Cônjuge e ascendentes; 
  • Irmãos e seus descendentes; 
  • Outros colaterais até ao quarto grau; 
  • Estado. 

Refira-se que o cônjuge sobrevivo apenas integra a segunda classe de sucessíveis “se o autor da sucessão falecer sem descendentes e deixar ascendentes”. Por outro lado, o cônjuge não é chamado à herança se “se encontrar divorciado ou separado judicialmente de pessoas e bens”.



Diferença entre herdeiros legítimos e herdeiros testamentários

Assim, os herdeiros legítimos são aqueles que sucedem no todo ou numa parte dos bens de que o testador (havendo testamento) não pode dispor (quota legítima), por lhes ser legalmente atribuída (por exemplo, o cônjuge do falecido recebe legalmente metade do valor da herança).

No entanto, as pessoas podem, por testamento, decidir livremente sobre a restante parcela dos seus bens (quota disponível), que é atribuída aos herdeiros testamentários, ou seja, estes são sucessores, em bens ou valores definidos, da parte definida em testamento e que não está legalmente destinada a um herdeiro legítimo. Em suma, só há herdeiros testamentários quando há testamento. Esta é, aliás, uma das duas formas de beneficiar outras pessoas que não os herdeiros legítimos, por via da quota disponível. A outra é através de convenção antenupcial.

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