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Incumprimento da pensão de alimentos

O que fazer em caso de incumprimento da pensão de alimentos. Como iniciar o processo, consequências e qual a legislação aplicável.

Incumprimento da pensão de alimentos
O que fazer.

O incumprimento da pensão de alimentos, mesmo para os progenitores que não conseguem estar com os filhos, confere uma prática de crime punível com multa ou até de pena de prisão, conforme o preconizado legalmente pelo artigo 250.º do Código Penal (CP), designado «violação da obrigação de alimentos». No entanto, o mesmo artigo da CP refere que o procedimento criminal está dependente de queixa.
Assim, saiba o que fazer caso o progenitor não paga ou deixou de pagar a pensão de alimentos.
 

O que fazer em caso de incumprimento?

No caso da falta de pagamento da pensão de alimentos, o progenitor com a guarda da criança, deve dirigir-se ao tribunal da área de residência do menor e solicitar a instauração de uma ação judicial (pedir a abertura de um processo) por incumprimento de alimentos. 

No entanto, inicialmente, poderá começar o processo com o envio de carta (registada) ao progenitor devedor para interpelá-lo ao pagamento da pensão de alimentos, definindo um prazo para o efeito. Logo aí deve ressalvar que, caso não seja paga, seguir-se-á a via jurídica.

Se o incumprimento se mantiver, deverá apresentar em tribunal um requerimento, onde conste a necessidade de determinação da pensão de alimentos.

 

Moldura penal

Estando o progenitor em condições de efetuar o pagamento da pensão, o referido artigo 250º do CP estabelece um prazo limite (máximo) de dois meses de incumprimento da pensão de alimentos. Ultrapassado este prazo o progenitor devedor fica sujeito a uma pena de multa que pode ir até 120 dias. Caso a violação da obrigação de alimentos se mantenha (prática repetida), incorrer num crime com pena de prisão até um ano ou pena de multa até 120 dias. Recorde-se que o procedimento criminal depende sempre de queixa.

No entanto, se o incumprimento tiver causa, comprovada, na inexistência de rendimentos do progenitor devedor para o fazer, o progenitor com a guarda pode recorrer ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores


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