IRS de casais desempregados

Casais desempregados necessitam entregar a declaração de IRS? Saiba o que diz a legislação e as alterações introduzidas com a Reforma do IRS.

IRS de casais desempregados
O que diz a lei.

A obrigatoriedade ou não da entrega da declaração de IRS de casais desempregados continua a suscitar dúvidas entre os contribuintes.

Em matéria legislativa, o Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares — Código do IRS, no seu artigo 58.º, é que define quem está dispensado da entrega da declaração de IRS Modelo 3. Os desempregados, mesmo que a receber subsídio de desemprego, estão incluídos no leque de dispensados até a um limite a partir do qual já terá que entregar a declaração. A situação é idêntica no caso do IRS de casais desempregados. No entanto, a Reforma do IRS também adicionou novidades neste ponto. Saiba tudo sobre o IRS de casais desempregados.
 

Casais desempregados têm de entregar declaração de IRS?

Os rendimentos de pensões pagas por regimes obrigatórios de proteção social, como são o caso do subsídio de desemprego, ou outras prestações pagas pela Segurança Social, como o subsídio de doença, por exemplo, não são considerados rendimentos tributáveis — sujeitos a tributação —, em sede de IRS, ou seja, não têm que ser declarados. Em suma, se o subsídio de desemprego for o único rendimento auferido ao longo do ano, não é preciso meter a declaração de IRS. O IRS de casais desempregados tem igual aplicação. 

No entanto, se um ou os dois elementos do casal auferiram outros rendimentos ao longo do ano e o valor total estiver fora do limite definido por Lei, então já é obrigatória a entrega da declaração. É precisamente aqui que há novidades recentes.

Até à entrada em vigor da Reforma do IRS, estavam isentos de entregar a declaração de IRS e respetivo pagamento do imposto (se aplicável) os contribuintes cujo valor mínimo recebido por trabalho dependente ou pensões fosse igual ou inferior a 8.148€. Agora, esse valor subiu e está fixado nos 8.500€.

Relembre-se que caso um dos membros do casal tenha obtido rendimentos e o outro esteja desempregado, compensa, habitualmente, optar pela tributação conjunta.

 

Como comprovar os rendimentos?

Mesmo que dispensados da entrega do IRS, os casais desempregados podem solicitar às Finanças uma certidão gratuita, que servirá, por exemplo, como comprovativo dos rendimentos obtidos. Nela constará a natureza e o valor total dos seus rendimentos que foram comunicados à Finanças.

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