Mudança de escalão contributivo: quando e como pedir?

Saiba quando e como pedir a mudança de escalão contributivo. O que precisa saber sobre a mudança de escalão para a Segurança Social.

Mudança de escalão contributivo: quando e como pedir?
O que saber.

Segundo o artigo 164.º do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social — CRCSPSS, os trabalhadores independentes (mesmo que seja simultaneamente trabalhador por conta de outrem) podem solicitar a mudança de escalão contributivo para a Segurança Social (alterar a base de incidência contributiva aplicada), dentro dos limites previstos no mesmo artigo, ou seja, que lhe seja aplicado um escalão escolhido entre os dois escalões imediatamente inferiores ou imediatamente superiores ao que lhe foi notificado, sem prejuízo dos limites mínimos legalmente previstos. Saiba quais os prazos para requerer a mudança de escalão contributivo e como a solicitar.
 

Mudança de escalão contributivo: quando pedir

Estão definidos dois prazos especiais para os trabalhadores independentes solicitarem a mudança de escalão contributivo para a Segurança Social, fixado em outubro do ano anterior:
  • Durante o mês de fevereiro;
  • Durante o mês de Junho.

Os pedidos de mudança de escalão efetuados em junho entram em vigor a partir do dia 1 do mês seguinte.

Também aqueles que tenham reiniciado a atividade a partir de março podem pedir a mudança de escalão contributivo, tendo como referência o escalão fixado no reinício dessa atividade.

Finalmente, existe ainda uma terceira data para efetuar um pedido de mudança de escalão contributivo:
  • Imediatamente depois da receção da notificação da fixação da base de incidência contributiva, ou seja em novembro.
 

Como pedir

Os pedidos de alteração de escalão contributivo podem ser efetuados pessoalmente, através dos serviços de atendimento da Segurança social, ou online, através da Segurança Social Direta.

Solicitar mudança de escalão contributivo passo-a-passo:
  • Aceder à sua área da Segurança Social Direta, através de autenticação;
  • Escolher o menu “Emprego”, seguido das opções “Trabalhadores Independentes” | “Solicitar a alteração do escalão de contribuições”;
  • Indique um email para o qual a Segurança Social lhe enviará todas as comunicações relacionadas com o seu pedido de alteração de escalão;
  • Escolha a opção “Alteração para outro escalão de entre os dois escalões imediatamente inferiores ou superiores ao escalão do rendimento relevante”, indicando o escalão pretendido;
  • Escolha a opção “Confirmar”, terminando o processo.

Legislação aplicável: CRCSPSS.


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