Pagamento de dívidas à Segurança Social

Conheça as novas regras do pagamento de dívidas à Segurança Social. Saiba como funcionam os pagamentos de dívidas à Segurança Social.

Pagamento de dívidas à Segurança Social
Há novas regras no pagamento destas dívidas

O Governo aprovou em Conselho de Ministros, de 23 de junho, novas regras para o pagamento de dívidas à Segurança Social. As novas regras visam flexibilizar o pagamento de dívidas à Segurança Social, permitindo aos devedores acordos prestacionais em número mais alargado.

Segundo o comunicado do Governo, o objetivo é aumentar a taxa de cumprimento do pagamento das prestações e, simultaneamente, prevenir novas situações de dívida. A flexibilização do pagamento de dívidas à Segurança Social não se estende apenas aos particulares. As empresas também poderão aceder às novas regras de pagamento de dívidas. Saiba como passar a funcionar o pagamento de dívidas à Segurança Social.


Pagamento de dívidas à Segurança Social — novas regras



Pagamento a prestações de dívidas que se encontram em fase de execução

  • Particulares: 60 prestações para dívidas inferiores a 3.060€ (até aqui podiam ser pagas no mesmo número de prestações, mas para dívidas inferiores a 5.100€). A partir deste valor as dívidas à Segurança Social podem ser pagas em 150 prestações;
  • Empresas: Mantêm-se as 36 prestações para dívidas inferiores a 5.100€. 60 prestações para dívidas entre 5.100€ e os 15.300€ (até aqui as 60 prestações contemplavam dívidas entre os 5.100€ e os 51.000€). Pode pagar em 150 prestações as dívidas superiores a 15.300€.



Pagamento voluntário e a prestações de dívidas à SS até três meses

Até aqui permitia-se o pagamento para particulares e empresas em seis prestações, antes de entrada na fase de execução. Agora:

  • Particulares: Seis prestações para dívidas à Segurança Social até 3.060€. A partir deste valor as dívidas podem ser pagas em 12 prestações;
  • Empresas: Igualmente seis prestações para dívidas à Segurança Social até 15.300€. A partir deste valor as dívidas também podem ser pagas em 12 prestações.


Pagamento de dívidas à Segurança Social – quem pode aceder

As novas regras aplicam-se a particulares e empresas que estabelecerem novos acordos para o pagamento de dívidas à Segurança Social, assim como aos acordos de pagamento em mensalidades já em vigor, mas nestes casos deverá apresentar um requerimento a solicitar a retificação dos mesmos.

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