Pagamento Especial por Conta (PEC) em 2016

O que é o pagamento especial por conta (PEC), quem está isento deste imposto e os prazos de pagamento em 2016. Saiba tudo.

Pagamento Especial por Conta (PEC) em 2016
O que saber sobre o PEC

Genericamente o Pagamento Especial por Conta (PEC) é uma medida de tributação aplicável às entidades que executem, a título principal, atividade de natureza industrial, comercial, ou agrícola, e às entidades não residentes com estabelecimento estável em território nacional, ou seja, a todos os sujeitos passivos inseridos no regime normal do Imposto sobre Rendimentos Coletivos (IRC).

Em 2009, foi anunciado o fim do PEC, com efeito a 1 de janeiro do ano seguinte, mas ele mantém-se até hoje, estando, inclusive, regulamentado no Código do IRC.
 
 

Pagamento especial por conta para 2016

Segundo o artigo 106.º do Código do IRC, para determinar o valor do PEC para 2016 deve aplicar o seguinte cálculo: 1% volume negócios de tributação anterior –  (menos) pagamentos por conta do ano anterior.
 
O pagamento especial por conta pode ser pago numa só prestação ou faseado em duas prestações, nos seguintes prazos:
  • Até ao final do mês de março tem de ser efetuada a totalidade do pagamento especial por conta ou a 1.ª prestação;
  • Até ao final do mês de outubro tem de ser efetuado pagamento especial por conta da 2.ª prestação.

Ainda segundo mesmo artigo, o PEC deve obedecer aos seguintes limites:
  • Mínimo - 1.000€;
  • Máximo - 1.000€ + 20% do excedente com o limite de 70.000€ (56.000€ nos Açores).
 
Refira-se que o valor do PEC é deduzido à coleta do ano económico a que diz respeito e dos quatro anos seguintes. Sempre que não seja possível proceder à dedução devido a insuficiência de coleta, o valor será restituído ao sujeito passivo.

Empresas com resultado negativo no final do ano pagam o PEC mínimo de 1.000€. Não é exigido PEC no ano de inicio de atividade, nem no ano seguinte.
 
 

Isenção do pagamento especial por conta

Ficam isentos de efetuar o PEC:
  • Os sujeitos passivos totalmente isentos de IRC, ainda que a isenção não inclua rendimentos que sejam sujeitos a tributação por retenção na fonte com caráter definitivo;
  • Os sujeitos passivos incluídos em processos no âmbito do Código da Insolvência e da recuperação de empresas;
  • Os sujeitos passivos que tenham declarado e efetivado a cessação de atividade.
  

Tudo sobre os Impostos que aí vêm com a Newsletter do E-Konomista

 
Veja também: