Pagamento Especial por Conta (PEC) em 2017

O que muda no Pagamento Especial por Conta (PEC) em 2017. O que é, quem tem de pagar e valores do PEC 2017.

Pagamento Especial por Conta (PEC) em 2017
O que saber sobre o PEC

Foi aprovado, em Conselho de Ministros de 26 de janeiro, a redução progressiva do Pagamento Especial por Conta (PEC) para as Pequenas e Médias Empresas (PME). A medida visa compensar o aumento do salário mínimo nacional, depois do chumbo da redução da Taxa Social Única (TSU) no Parlamento.
A redução do PEC recolhe o apoio dos parceiros socias, PCP e BE e, deste modo, deverá ter garantida a aprovação no Parlamento. Assim, esta será a segunda alteração no Orçamento de Estado para 2017 (OE 2017), relativamente a esta meteria fiscal, pois este já comtemplava uma outra redução do seu limite mínimo. 
 

O que é o Pagamento Especial por Conta

O PEC está preconizado legalmente no Código do Imposto sobre Rendimentos Coletivos (CIRC). Genericamente é um imposto tributado a todos os sujeitos passivos (empresas com atividade de natureza industrial, comercial, ou agrícola, e às entidades não residentes com estrutura no país, exceto nos primeiros dois anos de exercício, em que estão isentas) inseridos no regime normal do IRC, ou seja, trata-se de um imposto que é pago independentemente da empresa ter resultados positivos ou negativos no ano anterior. Habitualmente incide sobre o valor de 1% do volume dos negócios que as empresas tiveram no ano anterior.

Limites do Pagamento Especial por Conta — o que mudou

Com a entrada em vigor do OE 2017, o limite mínimo do PEC baixou dos 1.000 para 850€, estando ainda prevista uma “redução progressivamente até 2019", sendo depois "substituído por um regime simplificado", nessa altura.

Entretanto, após o chumbo da redução da TSU, o primeiro-ministro, António Costa, anunciou que “até 1 de janeiro de 2019, haverá uma redução do PEC para todas as empresas sujeitas ao seu pagamento, quer em 2017 quer em 2018, e essa redução terá uma componente comum de 100€ de abatimento à coleta e de mais 12,5% do remanescente da coleta paga por cada empresa", ou seja, para os 750€ como limite mínimo.
O limite máximo mantém-se nos 1.000€, mais 20% do excedente com o limite de 70.000€ (56.000€ nos Açores).
 

Datas de pagamento do PEC

O PEC pode ser pago numa única prestação, em março, ou em duas prestações, a primeira em março e a outra em outubro:
  • Prestação única – 31 de março;
  • Prestação semestral – A primeira a 31 de março e a segunda a 31 de outubro.


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