Recibos verdes em 2016: o que deve saber?

Saiba o que muda nos recibos verdes em 2016 e quais os regimes em vigor.

Recibos verdes em 2016: o que deve saber?
A entrada no novo ano trouxe algumas novidades para os trabalhadores a recibos verdes.

São cada vez mais os trabalhadores que emitem recibos verdes. E para esses, 2016 trouxe algumas novidades, nomeadamente, novos modelos de faturas, recibos e faturas-recibo ou novas regras nos regimes de IVA. Se também você faz parte deste grupo de profissionais, o melhor mesmo é saber o que muda nos recibos verdes em 2016.
 

Recibos verdes em 2016: as “novidades”

Se há coisa que ainda não mudou é o aumento constante do número de trabalhadores a recibos verdes. Por essa razão é importante esclarecer todas e quaisquer dúvidas sobre as alterações que entraram em vigor em 2016. Saiba quais são.

 

1. Novos modelos

Desde 1 de janeiro passaram a estar em vigor os novos modelos de documento, passando agora a se possível emitir fatura, recibo e fatura-recibo para a categoria B, no âmbito da categoria B, rendimentos empresariais e profissionais. A alteração está prevista na portaria nº 338/2015 de 8 de Outubro de 2015, que aprova estes novos modelos de acordo com o artigo 115º do CIRS (Código do IRS) e do artigo 29º do CIVA (Código do IVA). Esta alteração tem como vantagens o facto de permitir emitir fatura em separado do recibo; bem como emitir fatura para transmissão de bens e não apenas serviços. Além disso, com os novos modelos os prestadores de serviços passam ainda a ter a possibilidade de imprimir recibo, fatura ou fatura-recibo sem que este esteja preenchido.

 

2. Isenção de IVA

De acordo com o artigo 53º do CIVA, os sujeitos passivos, cujo valor de negócios seja inferior a 10 mil euros anuais e que não tenham contabilidade organizada, podem ficar isentos do pagamento do IVA.

Para quem está isento do pagamento de IVA, deve em todas as faturas, recibos ou faturas-recibo mencionar no campo do IVA o Regime de Isenção [artº 53º].

Sempre que o trabalhador ultrapassa os tais 10 mil euros anuais de faturação, ultrapassa também o limite de isenção, pelo que em janeiro do ano seguinte dever entregar uma declaração de alteração de atividade junto da Autoridade Tributária, passando a partir de Fevereiro seguinte a estar obrigado a cobrar o valor do IVA nos recibos e ficando obrigado a entregar trimestralmente a declaração periódica do IVA e a liquidar o valor correspondente.

 

3. Retenção na fonte

Ao emitir um recibo eletrónico os sujeitos passivos (entenda-se os trabalhadores) devem efetuar uma retenção na fonte de 25%. No entanto, esta obrigatoriedade não se verifica para quem está abrangido pelo regime de isenção de IVA (artigo 53º). Para esses, a lei prevê ainda a dispensa de retenção na fonte de IRS, sendo esta dispensa seja facultativa.

 

4. Segurança Social

Estão isentos das contribuições para a Segurança Social os trabalhadores a recibos verdes nos primeiros 12 meses de atividade e aqueles que acumulem os recibos verdes com uma atividade por conta de outrem e que façam descontos para a Segurança Social sobre uma remuneração de 5030.64€ anuais (devendo para isso entregar um requerimento junto da Segurança Social). Esta isenção para a Segurança Social verifica-se ainda nos casos em que os trabalhadores a recibos verdes são simultaneamente pensionistas de invalidez ou de velhice ou se os rendimentos forem inferiores a 2515,32€ durante um ano (sendo necessário apresentar um formulário próprio na Segurança Social).

Esta isenção pode cessar por já não se verificarem as condições que a justificam ou por opção do trabalhador, em qualquer momento, mediante a comunicação à segurança social. Para quem reinicia atividade, e caso ainda aconteça nos 12 meses seguintes à cessação e não tenha usufruído dos 12 meses de isenção, o trabalhador pode usufruir do tempo restante de isenção até completar 12 meses previstos.

 

5. Quem obrigado a emitir recibos verdes eletrónicos? 

Desde Julho de 2011, todos os trabalhadores independentes – que exerçam uma atividade constante da lista anexa Artigo 151.º do CIRS – estão obrigados ao preenchimento do recibo verde eletrónico no portal das finanças.

 

6. Ato Isolado

Para prestações de serviço pontuais e caso não pretenda abrir atividade nas Finanças pode ainda optar pela emissão de recibo eletrónico para Ato Isolado. A emissão de Ato Isolado está sujeita a retenção na fonte a uma taxa de 25%, bem como ao IVA, de acordo com o artigo 2º do CIVA (relativo à Incidência Objetiva), não havendo possibilidade de estar ao abrigo do regime de isenção do artigo 53º do CIVA. Os trabalhadores apenas terão que apresentar declaração de início de atividade caso o valor do Ato Isolado ultrapasse os 25 mil euros.

 

Esclareça-se

Com as Finanças não se brinca. Por isso mesmo o melhor é estar bem informado sobre as suas obrigações legais.
 

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