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Seguro de Incêndio

O seguro de incêndio é obrigatório? Quais as coberturas? Tudo o que precisa conhecer relativamente ao seguro de incêndio.

Seguro de Incêndio
O que é saber.

O seguro de incêndio, ou seguro de habitação, conforme o indicado no artigo 1429.º do Código Civil (CC), é obrigatório para os edifícios em regime de propriedade horizontal (condomínios), ou seja, cada proprietário de cada fração terá de contratar um seguro, pois embora juridicamente cada fração possa pertencer a um proprietário diferente, na prática o edifício é considerado como um todo. 

O que é o seguro de incêndio

O seguro de incêndio está preconizado no artigo 149.º do Decreto-Lei n.º 72/2008 e cobre o risco de danos provocados no imóvel por incêndio. Deverá cobrir cada fração autónoma, bem como as partes comuns do edifício. No entanto, o seguro de incêndio só cobre os danos sofridos no bem seguro, ou seja, é essencial que seja contratado por todos os proprietários de cada fração, de forma a realmente garantir a cobertura dos danos verificados em qualquer fração ou partes comuns.

O seguro de incêndio pode ser assegurado através da contratação de uma de duas modalidades: seguro de incêndio e elementos da natureza ou incluído num seguro multirriscos habitação.
 

Coberturas

O seguro de incêndio tem que cobrir no mínimo, na sua versão base, os riscos de:
  • Incêndio. Danos diretamente por ele causados nas frações autónomas, bem como nas partes comuns do edifício;
  • Danos causados em resultado dos meios empregados para combater o incêndio, bem como os resultantes de calor, fumo, vapor ou explosão;
  • Remoções ou danos efetuadas por ordem da autoridade competente (bombeiros, por exemplo) em resultado do incêndio;
  • Ação de queda de raio (salvo convenção contrária);
  • Explosão ou outro acidente semelhante (salvo convenção contrária);
  • O seguro de incêndio e elementos da natureza ou o seguro multirriscos habitação contêm um leque mais alargado de coberturas, abrangendo outros riscos que o seguro de incêndio não cobre.
 

Diferença entre seguro de incêndio e seguro multirriscos habitação

A principal diferença é que o seguro multirriscos habitação, para além da cobertura mínima obrigatória por lei – assegurada pelo seguro de incêndio – abarca um leque superior de coberturas facultativas que podem ser contratadas, como por exemplo, a cobertura de recheio, ou seja, os bens móveis da habitação.


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